01A730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 01A730
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040980
Nr Documento: SJ200103270007301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0673f3e6d19688bd80256b3d00541d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A730.F4
Sumário
À cláusula resolutiva expressa, nunca pode ser dado um conteúdo meramente genérico. O que significa que tal cláusula nunca pode prever a resolução ad nuntum, mas sim a resolução motivada. A cláusula resolutiva expressa, apenas concede ao credor o direito potestativo de resolver o contrato mediante declaração unilateral receptícia à outra parte, verificado que seja o pressuposto da inadimplência estipulado. A eficácia retroactiva da resolução é admitida, como princípio, presumindo-se querida pelo contraentes. Todavia, como não é imposta por lei, se outra vontade resultar do contrato, a resolução deste não opera retroactivamente.