Quando foi proferido o acórdão 020146?

O acórdão foi proferido em 03 de julho de 1996.

Acórdão STA (1996) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

020146

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de julho de 1996
Relator: Fonseca Limão

Recurso jurisdicional

Fundamentação do acto administrativoFundamentação insuficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART125.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1976/01/22 IN AP-DR DE 1978/02/22 PAG39.

Sumário

A insuficiência de fundamentação é um conceito relativo, dependendo, nomeadamente, do tipo legal de acto administrativo em causa. O acto só se apresenta devidamente fundamentado quando o destinatário pode apreender, sem qualquer ambiguidade, os motivos mercê dos quais se decidiu em certo e determinado sentido.*

Texto integral não disponível

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