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009838 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Pereira

Data: 02 de fevereiro de 1978

Processo: 009838

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção do recurso, Custas

Recorrente: Barbosa , Adalberto

Recorridos: Cm de Cabo Verde

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: RCM DE CABO VERDE DE 1975/07/02.

Nr Convencional: JSTA00010693

Nr Documento: SA119780202009838

Data de Entrada: 30/09/1975

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8ea8507d1f1582e802568fc0036d3f7

Sumário

I - Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, extinguindo-se o mesmo recurso. II - Em tal caso, não são devidas custas (artigos 287 e 663 e 447, n. 1, do Codigo de Processo Civil).

Acórdão

009838

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1978
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoExtinção do recursoCustas

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART52 A.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC9837 DE 1978/01/19.
AC STA PROC9842 DE 1977/11/17.
AC STA DE 1973/06/14 IN AD N143 PAG1495.
AC STA DE 1976/03/11 IN COL AC PAG401.

Sumário

I- Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, extinguindo-se o mesmo recurso.

II- Em tal caso, não são devidas custas (artigos 287 e 663 e 447, n. 1, do Codigo de Processo Civil).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)