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29145A - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ilidio da Silva

Data: 31 de maio de 1994

Processo: 29145A

ACORDAO

Descritores: Herdeiro, Habilitação

Decisão: Deferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Habilitação

Nr Convencional: JSTA00040954

Nr Documento: SA11994053129145A

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59f94079b7f67201802568fc0039054e

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

29145A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1994
Relator: Ilidio da Silva

HerdeiroHabilitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2133.
CPC67 ART373 N1.

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)