000503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000503
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Infracção fiscal, Grossista, Factura
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Estanqueiro , Eduardo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013679
Nr Documento: SA219760211000503
Data de Entrada: 27/06/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0188846078870a1802568fc00370bdf
Sumário
Não infringe o disposto no n. 5 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 237/70 o grossista que inclui numa declaração modelo n. 13 mais do que uma factura, mormente se essas facturas respeitam a uma unica transacção e se cada uma delas e de valor superior a 10000 escudos.
