014332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014332
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Exposição das razões de direito, Rejeição do recurso contencioso, Convite do tribunal
Recorrente: Pedro , Fernando
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1977/10/21.
Nr Convencional: JSTA00007331
Nr Documento: SA119810409014332
Data de Entrada: 07/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5663fa27e0fa11b1802568fc00386423
Sumário
Não tendo o recorrente, no prazo que lhe foi concedido, suprido as deficiencias da petição, resultantes da falta de indicação dos fundamentos de direito do pedido e do vicio que poderia afectar o acto recorrido, deve o recurso ser rejeitado.
