014332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014332
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Exposição das razões de direito, Rejeição do recurso contencioso, Convite do tribunal
Sumário
Não tendo o recorrente, no prazo que lhe foi concedido, suprido as deficiencias da petição, resultantes da falta de indicação dos fundamentos de direito do pedido e do vicio que poderia afectar o acto recorrido, deve o recurso ser rejeitado.