Quando foi proferido o acórdão 027071?

O acórdão foi proferido em 26 de abril de 1995.

Acórdão STA (1995) — Recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 027071?

Indeferimento. A substituição do objecto do recurso contencioso ao abrigo do art. 51-2 da L.P.T.A. deve ser feita no prazo para o recurso contencioso do acto revogatório estabelecido nos arts. 28 e 29-1 da L.P.T.A..

Acórdão

027071

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de abril de 1995
Relator: Ilidio da Silva

Reclamação

Recurso contenciosoSubstituição do objecto do recursoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 ART29 N1 ART51 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24032 DE 1991/06/25.
AC STA PROC26330 DE 1991/07/11.
AC STA PROC30083 DE 1992/10/01.
AC STA PROC31600 DE 1993/09/28.

Sumário

A substituição do objecto do recurso contencioso ao abrigo do art. 51-2 da L.P.T.A. deve ser feita no prazo para o recurso contencioso do acto revogatório estabelecido nos arts. 28 e 29-1 da L.P.T.A

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