027071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 027071
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Substituição do objecto do recurso, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00043163
Nr Documento: SA119950426027071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4718586eff6336c802568fc003931f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027071.B3
Sumário
A substituição do objecto do recurso contencioso ao abrigo do art. 51-2 da L.P.T.A. deve ser feita no prazo para o recurso contencioso do acto revogatório estabelecido nos arts. 28 e 29-1 da L.P.T.A..