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069181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069181
ACORDAO
Descritores: Privilegio creditorio, Caixa de previdencia, Hipoteca, Contribuição para a previdencia, Graduação de creditos
Sumário
O privilegio imobiliario criado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 512/76, de 3 de Julho, prefere a hipoteca mesmo quando constituida anteriormente a entrada em vigor daquele diploma.
Texto
N