069181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069181
Acórdão
Descritores: Privilegio creditorio, Caixa de previdencia, Hipoteca, Contribuição para a previdencia, Graduação de creditos
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008513
Nr Documento: SJ19811117069181X
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e720e782bf3d6ee5802568fc0039c84dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069181.C6
Sumário
O privilegio imobiliario criado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 512/76, de 3 de Julho, prefere a hipoteca mesmo quando constituida anteriormente a entrada em vigor daquele diploma.