079196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079196
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Trespasse, Ineficacia do negocio, Inoponibilidade do negocio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003231
Nr Documento: SJ199006210791192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1b262714aeb087a802568fc00396511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079196.7F
Sumário
A relação juridica emergente de contrato de trespasse, dada a sua natureza obrigacional, so obriga, em principio, os respectivos contratantes. Para que o trespasse seja oponivel ao senhorio, no sentido de lhe ser eficaz, torna-se necessario que o arrendatario-trespassante lhe comunique o trespasse no prazo de quinze dias.