075374 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. II - A expressão extensão do encargo, constante do artigo 1564 do Codigo Civil, releva para os casos em que, ao lado dos aspectos qualitativos que definem a fisionomia ou a natureza - servidão, por exemplo, constituida por usucapião, onde vigora a maxima tantum prescritum quantum possessum, - ha aspectos quantitativos que interessam a concretização pratica do direito e a fixação dos seus limites.