075374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075374
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Ambito, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011289
Nr Documento: SJ198712100753742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd5f7032ec371082802568fc0039ec33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075374.92
Sumário
A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. A expressão extensão do encargo, constante do artigo 1564 do Codigo Civil, releva para os casos em que, ao lado dos aspectos qualitativos que definem a fisionomia ou a natureza - servidão, por exemplo, constituida por usucapião, onde vigora a maxima tantum prescritum quantum possessum, - ha aspectos quantitativos que interessam a concretização pratica do direito e a fixação dos seus limites.