034957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034957
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Oficial de justiça, Princípio do contraditório, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040592
Nr Documento: SA119941027034957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65f5cac89b3e06d7802568fc00390b14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034957.55
Sumário
Se na informação final o inspector referir factos novos desfavoráveis para o inspeccionado, o Conselho de Oficiais de Justiça não deverá tê-los em conta na sua deliberação. É essa a única sanção aplicável a tal falta, não havendo que notificar o inspeccionado para responder de novo, para respeitar o princípio do contraditório. Uma classificação de "Bom" é uma avaliação positiva, pelo que não deve ver-se contradição no facto de se tecerem elogios ao inspeccionado e se concluir propondo tal nota.