034957 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se na informação final o inspector referir factos novos desfavoráveis para o inspeccionado, o Conselho de Oficiais de Justiça não deverá tê-los em conta na sua deliberação. II - É essa a única sanção aplicável a tal falta, não havendo que notificar o inspeccionado para responder de novo, para respeitar o princípio do contraditório. III - Uma classificação de "Bom" é uma avaliação positiva, pelo que não deve ver-se contradição no facto de se tecerem elogios ao inspeccionado e se concluir propondo tal nota.