0331861 - Tribunal da Relação do Porto

Um contrato de arrendamento comercial, celebrado em 19 de Novembro de 1999, deveria ter sido celebrado por escritura pública (redacção do artigo 7 n.2 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, antes da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.64-A/00, de 22 de Abril); não o tendo sido, a consequência é a sua nulidade resultante da disciplina do artigo 220 do Código Civil, nulidade que o tribunal pode declarar oficiosamente com as consequências previstas no artigo 289 do mesmo Código.