0001536 - Tribunal da Relação de Lisboa

Da remoção de tutela não resulta o cancelamento de qualquer registo (directa ou indirectamente), mas tão só um simples averbamento, pelo que é inaplicável o disposto na alínea c) do n. 2 do artigo 740 do CPC ao recurso de agravo interposto do respectivo despacho.

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