081686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081686
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de direito, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Assunção de dívida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015486
Nr Documento: SJ199202130816862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/556f8047a8bf2938802568fc003a7248CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081686.F5
Sumário
A interpretação de um negócio jurídico (artigos 236 e seguintes do Código Civil) é matéria de direito, da competência, do Supremo Tribunal de Justiça. Na assunção da dívida a obrigação é custeada (imediata ou posteriormente) em face do credor, que adquire assim o direito de exigir do assuntor a realização da prestação devida.