081686 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interpretação de um negócio jurídico (artigos 236 e seguintes do Código Civil) é matéria de direito, da competência, do Supremo Tribunal de Justiça. II - Na assunção da dívida a obrigação é custeada (imediata ou posteriormente) em face do credor, que adquire assim o direito de exigir do assuntor a realização da prestação devida.