36/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 36/2001
Acórdão
Descritores: Documento particular, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/960cbde64773ffce80256a46004d1c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:36.2001.48
Sumário
O documento particular, como título executivo, deve valer por si próprio, devendo dele fluir a constituição ou o reconhecimento da obrigação pecuniária, de acordo com o disposto no art. 46º, al. c) do CPC. Nestes termos, constando da cláusula 3ª do contrato celebrado entre as partes que "o não cumprimento do prazo estabelecido na cláusula 1ª obrigará a primeira outorgante a pagar às segundas e terceiro outorgante a quantia de 300 000$00, por cada mês de mora a liquidar até ao respectivo dia 20", a mesma não consubstancia por si só o reconhecimento de qualquer dívida da primeira outorgante, já que se torna necessário, para a concretização da obrigação, que se demonstre que houve mora e que esta resulta de facto culposo do devedor. A determinação da existência ou não da mora com o necessário juízo sobre a culpabilidade do retardamento da prestação só em processo declarativo é possível fazer, não podendo valer o documento em questão como título executivo, por apenas prever a possível constituição futura de uma obrigação e não o reconhecimento de uma obrigação pecuniária.