026974 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "pratica de serviço" insita no art. 148 do DL 385/82 de 16 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo DL 265/86, de 3 de Setembro, tem o sentido de pratica de serviço nos tribunais nos termos a que a ela se referia o n. 3 do art. 342 do Estatuto Judiciario, e não o de pratica de funções na Administração Publica. II - A aplicação da lei por analogia pressupõe ausencia de norma reguladora da situação factica. III - O eventual erro por parte da Administração na nomeação de um funcionario não constitui precedente vinculativo.