Quando foi proferido o acórdão 9951131?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 1999.

Acórdão TRP — Acidente de viação, Direito de regresso

Acórdão

9951131

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de novembro de 1999
Relator: Antero Ribeiro

Apelação

Acidente de viaçãoDireito de regressoCondução sob o efeito de álcoolNexo de causalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39.
AC RP DE 1995/05/11 IN CJ T3 ANOXX PAG215.
AC RP DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG216.
AC RL DE 1991/10/24 IN CJ T4 ANOXVI PAG191.

Sumário

I- O direito de regresso a que se refere o artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, só existe quando se prova que o álcool foi causa do acidente, ou, pelo menos, teve contribuição para a sua ocorrência.

Texto integral não disponível

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