01065/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01065/05
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Nr Convencional: JSTA00063398
Nr Documento: SAP2006071201065
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesFernanda XavierAdérito SantosRui Manuel Pires Ferreira BotelhoEdmundo MoscosoCândido de PinhoMadeira dos SantosFreitas CarvalhoSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a2c96a0136f4ba6802571b5003bc6ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01065.05.DA
Sumário
O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença (ou acórdão - art. 716, nº 1 CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). Deve deferir-se pedido de aclaração de acórdão que, apreciando pedido para uniformização de jurisprudência, em vez da expressão, “Mas para o acórdão fundamento”, disse, “Mas para o acórdão recorrido”.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): Relatório. A…, com os sinais dos autos, notificado do acórdão proferido a 29 de Março de 2006 (cf. fls. 689-715), com invocação dos artºs 666º, nº 2, 667º, nº 1 e 669º, nº 1, alínea a), todos do CPC, vem requerer a rectificação/aclaração do referido acórdão. 1.Para tanto começa por transcrever o seguinte trecho daquele acórdão: “Analisando os acórdãos em presença, constata-se assim que para o acórdão recorrido, a mera dúvida sobre a validade do despacho 867/03 (traduzida na aludida polémica instalada sobre a sua validade) é suficiente para afastar a probabilidade da procedência da pretensão do interessado na acção principal, e bem assim para que se não considere como verificado o critério de decisão fumus boni juris requerido pela citada alínea c) do nº 1 do artº 120º do CPTA. Mas, para o acórdão recorrido, nenhuma pronúncia expressa se antolha sobre o tema. Isto é, em nenhum ponto do seu discurso fundamentador se vê expendido o que entende como suficiente para que se dê como (in)verificado aquele requisito, face ao tipo de invocação que estava em causa. A tal respeito apenas é lícito lobrigar a asserção, “não incumbe à recorrente avaliar se se verifica ou não a inexistência de inconveniente para o serviço, mas sim à entidade que a emite”, inserida no já transcrito trecho”. 2. Segundo o requerente, a aludida expressão “Mas para o acórdão recorrido”, “bem como o parágrafo onde se insere, derivou de, eventual, lapso de escrita”. “É que tal expressão”, prossegue o requerente, “surge fora do contexto, pois atento ao teor dos parágrafos citados tal expressão só faz sentido se com a expressão “Mas para o acórdão recorrido” se quisesse dizer “Mas para o acórdão fundamento”, Sem o que, ainda segundo o requerente, se estaria perante uma obscuridade que importaria esclarecer/rectificar, por não ter qualquer sentido a utilização no 2º parágrafo citado da referência ao” acórdão recorrido” Cumpre decidir. II.APRECIANDO Proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal (art. 666/1 CPC). Efectivamente, “pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha” (cf. al. a. do art.º669.º do CPC aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, por força do preceituado nos arts. 716.º, 749.º e 762.º do C.P.C. e 140.º do CPTA). Ora, atentando no aludido trecho do acórdão aclarando constata-se que, efectivamente, sob pena de poder originar obscuridade ou ambiguidade, o seu teor apenas terá lógica ou sentido se, em vez da expressão “Mas para o acórdão recorrido”, ali se considerar que se quis dizer “Mas para o acórdão fundamento”, pelo que, tal como vem pedido, deverá deferir-se o requerido. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes deste Supremo Tribunal em deferir o pedido de esclarecimento/aclaração formulado pelo requerente. Sem custas. Lisboa, 12 de Julho de 2006. - João Belchior (relator) - António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – Pais Borges – Jorge de Sousa – Adérito Santos – Cândido de Pinho – Políbio Henriques – Edmundo Moscoso - Fernanda Xavier – São Pedro – Madeira dos Santos – Costa Reis – Rui Botelho – Freitas Carvalho.