01065/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença (ou acórdão - art. 716, nº 1 CPC) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Deve deferir-se pedido de aclaração de acórdão que, apreciando pedido para uniformização de jurisprudência, em vez da expressão, “Mas para o acórdão fundamento”, disse, “Mas para o acórdão recorrido”.

Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): Relatório. A…, com os sinais dos autos, notificado do acórdão proferido a 29 de Março de 2006 (cf. fls. 689-715), com invocação dos artºs 666º, nº 2, 667º, nº 1 e 669º, nº 1, alínea a), todos do CPC, vem requerer a rectificação/aclaração do referido acórdão. 1.Para tanto começa por transcrever o seguinte trecho daquele acórdão: “ Analisando os acórdãos em presença, constata-se assim que para o acórdão recorrido, a mera dúvida sobre a validade do despacho 867/03 (traduzida na aludida polémica instalada sobre a sua validade) é suficiente para afastar a probabilidade da procedência da pretensão do interessado na acção principal, e bem assim para que se não considere como verificado o critério de decisão fumus boni juris requerido pela citada alínea c) do nº 1 do artº 120º do CPTA. Mas, para o acórdão recorrido, nenhuma pronúncia expressa se antolha sobre o tema. Isto é, em nenhum ponto do seu discurso fundamentador se vê expendido o que entende como suficiente para que se dê como (in)verificado aquele requisito, face ao tipo de invocação que estava em causa. A tal respeito apenas é lícito lobrigar a asserção, “não incumbe à recorrente avaliar se se verifica ou não a inexistência de inconveniente para o serviço, mas sim à entidade que a emite”, inserida no já transcrito trecho ”. 2. Segundo o requerente, a aludida expressão “Mas para o acórdão recorrido”, “bem como o parágrafo onde se insere, derivou de, eventual, lapso de escrita”. “É que tal expressão”, prossegue o requerente, “surge fora do contexto, pois atento ao teor dos parágrafos citados tal expressão só faz sentido se com a expressão “ Mas para o acórdão recorrido” se quisesse dizer “ Mas para o acórdão fundamento”, Sem o que, ainda segundo o requerente, se estaria perante uma obscuridade que importaria esclarecer/rectificar, por não ter qualquer sentido a utilização no 2º parágrafo citado da referência ao ” acórdão recorrido” Cumpre decidir. II.APRECIANDO Proferido o acórdão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal (art. 666/1 CPC). Efectivamente, “pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha” (cf. al. a. do art.º669.º do CPC aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, por força do preceituado nos arts. 716.º , 749.º e 762.º do C.P.C . e 140.º do CPTA). Ora, atentando no aludido trecho do acórdão aclarando constata-se que, efectivamente, sob pena de poder originar obscuridade ou ambiguidade, o seu teor apenas terá lógica ou sentido se, em vez da expressão “Mas para o acórdão recorrido”, ali se considerar que se quis dizer “Mas para o acórdão fundamento”, pelo que, tal como vem pedido, deverá deferir-se o requerido. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes deste Supremo Tribunal em deferir o pedido de esclarecimento/aclaração formulado pelo requerente. Sem custas. Lisboa, 12 de Julho de 2006. - João Belchior (relator) - António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – Pais Borges – Jorge de Sousa – Adérito Santos – Cândido de Pinho – Políbio Henriques – Edmundo Moscoso - Fernanda Xavier – São Pedro – Madeira dos Santos – Costa Reis – Rui Botelho – Freitas Carvalho.