Aclaração - Jurisprudência Portuguesa

I) Havendo recurso, a retificação de erros materiais da sentença só pode ter lugar antes dele subir. II) O Tribunal de recurso não tem competência para retificar decisão alheia, mas sim, para...

I - A lei adjectiva penal em matéria de nulidades instituiu o princípio da legalidade, princípio segundo o qual a violação das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do acto...

Na conferência, o presidente apenas vota quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e do juiz-adjunto (art.419, n°2, do CPP). No presente caso, relator e juiz-adjunto estiveram em...

I - A aclaração da sentença pressupõe que a mesma é obscura ou ambígua (al. b) do n.º 1 do art. 380.º do CPP). Enquanto a obscuridade é a imperfeição da sentença que se traduz em ininteligibilidade,...

I - Só há lugar à aclaração da decisão se esta contiver obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter alguma passagem que comporte interpretações...

I - Quando se rejeita um recurso, total ou parcialmente, por motivos formais, designadamente por irrecorribilidade parcial da decisão impugnada, como sucedeu no caso, em que o recurso só foi admitido...

I - Só há lugar à aclaração da decisão se esta contiver obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter alguma passagem que comporte interpretações...

I - Nos termos dos artigos 669.º e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha. II - Só...

A possibilidade de ampliação do objecto do recurso, nos termos do art.º 684-A, n.º 1, do CPC, não visa substituir a necessidade de interposição de recurso jurisdicional (principal ou subordinado) por...

I - Tendo o STJ reduzido, de 5 anos e 6 meses para 4 anos e 6 meses de prisão, a pena aplicada ao recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93,...