0086389 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0086389
ACORDAO
Descritores: Notificação do arguido, Coima, Despacho, Autoridade administrativa, Irregularidade, Prazo, Sanação da nulidade, Notificação postal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030984
Nr Documento: RL200011160086389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09a3b8382e29281080256b0c003af8ac
Sumário
A notificação das decisões das autoridades administrativas deve efectuar-se por carta registada. Ocorrendo irregularidade na notificação, deve ser arguida no momento da impugnação judicial, sob pena de se considerar sanada.
