677/26.7T8OER.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Luís Barros Severino
Processo: 677/26.7T8OER.L1-2
Acórdão
Descritores: Título executivo, Injunção, Cláusula contratual, Apresentação do contrato, Requerimento executivo, Recusa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9b728cca8f89fb680258eb30038bd81
Sumário
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): Se o credor lançar mão do procedimento de injunção previsto nos artigos 7.º a 21.º, todos do Decreto-lei n.º 269/98, de 1 de setembro, a atribuição de força executiva a tal requerimento depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: que a notificação do requerido se concretize; que o requerido, notificado, não deduza oposição. Quando se execute obrigação emergente de contrato que ostente cláusulas contratuais gerais, três situações podem ocorrer: ou o título executivo é uma sentença condenatória (situação na qual, na ação respetiva, o contrato alegadamente incumprido teve de ser apresentado); ou o título executivo, sendo extrajudicial, é o próprio documento/contrato com cláusulas contratuais gerais (pelo que deve ser logo junto com o requerimento executivo); ou o título executivo é o requerimento de injunção (neste caso, apesar de não constituir requisito procedimental a apresentação do documento que titula o contrato – cfr. o artigo 10.º n.º 2 do Decreto-lei n.º 269/98, de 1 de setembro –, o exequente está obrigado a apresentá-lo com o requerimento executivo, por forma a que o juiz fique habilitado a apreciar oficiosamente a validade das cláusulas contratuais gerais naquele inseridas, nos termos do artigo 855.º-A do Código de Processo Civil). Se o exequente, em cumprimento do disposto no artigo 855.º-A do Código de Processo Civil, não apresentar, com o requerimento executivo, o contrato que preveja cláusulas contratuais gerais, deverá ser convidado a fazê-lo nos termos do n.º 4 do artigo 726.º do mesmo diploma legal. Se, ainda assim, a falta persistir, então competirá ao juiz recusar o requerimento executivo. É desproporcionada e injustificadamente penalizadora do direito da credora em ver satisfeito coercivamente o seu crédito a circunstância de, apenas por não haver coincidência entre um dos elementos identificativos do contrato alegado no requerimento injuntivo e o seu correspetivo entretanto junto aos autos, se concluir que tal discrepância equivale à falta completa de junção do contrato celebrado entre as partes, nos termos exigidos pelo artigo 855.º A do C. P. Civil.
Texto
Relatório: A, S.A, com o N.I.F. X, propôs contra B, com o N.I.F. X, execução para pagamento de quantia certa com vista à cobrança coerciva do valor de € 13 327,31, acrescido de juros de mora contados desde 12 de dezembro de 2025, até efetivo e integral pagamento. Para tanto, alegou o seguinte: «1º: Na sequência do processo de injunção que o Banco ora Exequente instaurou contra o aqui Executado e que correu termos no Balcão Nacional de Injunções sob o n.º X, foi este condenado a pagar àquele a quantia de 14.239,61 € acrescida dos juros de mora, calculados à taxa contratual acordada de 9,36%, contados sobre o montante de capital em dívida de 13.327,31 €, acrescido do montante do imposto de selo contado sobre os juros à taxa de 4%, conforme Tabela Geral do Imposto de Selo, calculados desde 12/12/2025 até efetivo e integral pagamento. 2º: Conforme resulta do requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, o Executado celebrou com o Exequente o contrato de crédito pessoal online internamente designado por ILS n.º X, nos termos do qual este entregou àquele, a título de empréstimo, por crédito na conta de depósitos à ordem por aquele titulada, a quantia de 13.800,52 € que este utilizou em proveito próprio – cfr. doc. n.º 1. 3.º: Estipularam Exequente e Executado que, pela utilização do capital mutuado, este pagaria juros sobre o capital em dívida, de acordo com a taxa de juro fixada no contrato. 4.º: Ficou, ainda, expressamente convencionado que o empréstimo seria pago pelo Executado em prestações mensais e sucessivas e nas demais condições constantes do contrato. 5.º: Sucede, porém, que o Executado não pagou ao Exequente, nem na data do respetivo vencimento, nem posteriormente, as prestações vencidas em 18/04/2025, nem qualquer outra que se venceu em data ulterior, o que determinou, nos termos contratualmente acordados, o vencimento imediato de todas as restantes prestações acordadas. 6º: Face ao incumprimento verificado, o Executado foi integrado no regime de PERSI, conforme se observa das comunicações de integração e resolução ora juntas sob os doc.s nºs 2 e 3, as quais se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais. 7º: Ora, não obstante a citação concretizada no âmbito do processo de injunção instaurado pelo Exequente, o Executado não deduziu qualquer oposição, nem promoveu pelo pagamento de qualquer quantia junto do Exequente. 8º: Assim, porque o requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória é título executivo, nos termos do art.º 703º, n.º1, al. d), do Código de Processo Civil e Decreto-Lei 269/98 de 1 de Setembro, vem o Banco Exequente executar o mesmo. 7º: Ora, não obstante a citação concretizada no âmbito do processo de injunção instaurado pelo Exequente, o Executado não deduziu qualquer oposição, nem promoveu pelo pagamento de qualquer quantia junto do Exequente. 8º: Assim, porque o requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória é título executivo, nos termos do art.º 703º, n.º1, al. d), do Código de Processo Civil e Decreto-Lei 269/98 de 1 de Setembro, vem o Banco Exequente executar o mesmo.». Em 5 de maio de 2026 foi proferido o seguinte despacho: «Notifique a exequente para, em dez dias, juntar aos autos o contrato de mútuo de 26-IV-24 (CPC 855º-A).». No dia 20 de maio de 2026 foi junto aos autos um requerimento apresentado pela Exequente, com o seguinte teor: «“A, S.A.”, Exequente nos autos de execução à margem identificados, em que é Executado B, vem requerer a V. Ex.ª a junção do contrato de mútuo celebrado entre as partes, designado ILS nº X.». A tal requerimento foi anexado um documento, intitulado “Contrato de Crédito Pessoal Online”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Em 25 de maio de 2026 o tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: «Notifique (novamente) a exequente para, em dez dias, juntar aos autos o contrato de mútuo de 26-IV-24 (CPC 855º-A).». Em resposta àquele último despacho, a Exequente veio, em 18 de junho de 2026, dizer: «“A, S.A.”, Exequente nos autos de execução à margem identificados, em que são Executados B E OUTROS, notificado do despacho junto de fls, vem expor e requerer V. Exa o seguinte: 1. A dívida que deu origem ao requerimento de injunção resulta do contrato ILS n.º X, sendo que o número do contrato corresponde ao contrato que foi junto com requerimento executivo e com o requerimento apresentado em 20/05/2026, e que aqui se junta novamente sob o doc. nº 1. 2. Importa ainda referir que tal contrato foi celebrado em X, pelo que a data de 26/04/2024 indicada no requerimento de injunção constitui um lapso, que ora se retifica.». Na decorrência, foi proferido, em 4 de setembro de 2026, o seguinte despacho: «Uma vez que não foi junto aos autos o “contrato de mutuo” de X (alegado na injunção), mas um de 18-XI-24 (e não competindo ao Tribunal rectificar o título executivo, conforme requerido em 17-VI), cumpra o disposto no artigo 855º-A do CPC.». Inconformada com o decidido, veio a Exequente interpor recurso, para o que formulou as seguintes conclusões, que aqui se transcrevem: «I A douta sentença recorrida não deve manter-se, pois não consagra a justa e correta aplicação ao caso “sub judice” das normas legais e dos princípios jurídicos competentes. II O presente recurso vem interposto do despacho de 04/09/2026, notificado ao Recorrente em 09/09/2026 que, no âmbito de execução sumária fundada em requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória, determinou o cumprimento do artigo 855.º-A do Código de Processo Civil, por considerar que o contrato apresentado não corresponde ao mencionado no requerimento de injunção e que o Exequente teria requerido a retificação do título executivo. III O despacho recorrido, atento o seu conteúdo e alcance material, e tendo sido proferido após o Exequente ter, por duas vezes, dado cumprimento à determinação de junção do contrato, não constitui despacho de mero expediente, antes consubstanciando uma decisão material de recusa do requerimento executivo, recorrível nos termos do artigo 853.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. IV A obrigação exequenda emerge do contrato de crédito pessoal identificado pela referência ILS n.º X, celebrado em X, tendo a indicação da data de 26/04/2024, no requerimento de injunção, resultado de mero lapso material. V A identificação de uma relação contratual não pode assentar exclusivamente na data da sua celebração, porquanto, numa mesma data, podem ser celebrados inúmeros contratos de idêntica natureza, sendo o número contratual, único e irrepetível, o elemento que individualiza inequivocamente a operação de crédito. VI Não identificando o despacho recorrido qualquer divergência quanto ao número contratual, nem qualquer elemento que permita concluir que o contrato apresentado respeita a operação de crédito distinta, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento quanto à identificação da relação contratual e à suficiência da documentação apresentada. VII O Exequente não requereu a substituição ou modificação do título executivo, tendo-se limitado a esclarecer um elemento factual relativo ao contrato subjacente, o que não se confunde com a retificação formal do título. VIII Com efeito, o título executivo é o requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, e não o contrato de crédito pessoal subjacente, conforme, aliás, enquadrado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 800/2024, sendo o contrato o negócio jurídico subjacente, juridicamente distinto do título a que a lei atribui força executiva. IX A apresentação do contrato imposta pelo artigo 855.º-A do Código de Processo Civil não transforma esse contrato no título executivo, destinando-se, tão-só, a permitir a apreciação da relação obrigacional e o controlo judicial legalmente exigível, pelo que, ao interpretar os esclarecimentos prestados como pedido de retificação do título, o Tribunal incorreu em erro quanto ao seu objeto e alcance. X Não se está perante uma situação de omissão de apresentação do contrato, mas perante uma mera divergência relativa a um dos seus elementos identificadores, não podendo a consequência de recusa prevista no artigo 855.º-A do Código de Processo Civil assentar exclusivamente numa divergência temporal, quando o Exequente apresentou o documento, identificou a operação de crédito e esclareceu a origem do lapso. XI Neste sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 13/07/2022 (proc. n.º 410/21.0T8ENT.E1) e de 14/07/2022 (proc. n.º 2174/21.8T8ENT.E1) evidenciam a necessidade de distinguir a efetiva falta de apresentação do contrato das situações em que a documentação apresentada carece de mero esclarecimento, considerando desproporcionada, nestes casos, a recusa da execução. XII O despacho recorrido mostra-se, ademais, insuficientemente fundamentado, por não explicitar as razões pelas quais os demais elementos identificadores da operação, designadamente a referência contratual, seriam irrelevantes ou insuficientes, em violação do dever de fundamentação consagrado no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 154.º do Código de Processo Civil. XIII Tal insuficiência deve ser apreciada, em primeira linha, no plano do erro de julgamento e, subsidiariamente, caso se entenda que impede a compreensão das razões determinantes da decisão, como nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), aplicável aos despachos por força do artigo 613.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil. XIV Deve, em consequência, o despacho recorrido ser revogado e substituído por decisão que, reconhecendo a insuficiência da divergência temporal para afastar, por si só, a correspondência contratual, determine o prosseguimento da execução, verificados os demais pressupostos legalmente exigíveis.». O recurso foi devidamente admitido. Recebida a apelação e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Do objeto do recurso: O âmbito do recurso, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram (art.ºs 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1, ambos do C. P. Civil). A questão a decidir consiste em saber se a Exequente não juntou aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes e cujo incumprimento esteve na base da aposição de fórmula executória ao prévio requerimento de injunção. Fundamentação: De facto: Os factos pertinentes para a dilucidação da questão objeto do presente recurso mostram se vertidos no relatório deste acórdão, pelo que os aqui damos por integralmente reproduzidos. De Direito: Nos termos do artigo 10.º n.º 5 do C. P. Civil, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva. Socorrendo-nos das palavras de F. Amâncio Ferreira “o título executivo é peça necessária e suficiente à instauração da ação executiva ou, dito de outra forma, pressuposto ou condição geral de qualquer execução: Nulla exsecutio sine título.” (In Curso de Processo de Execução, 10.ª edição, 2007, Livraria Almedina, Coimbra, pág. 25). Com efeito, a apresentação de título executivo constitui o requisito formal para a instauração da ação executiva, sendo através do mesmo que a lei presume existir um direito (para quem nele figure como credor) e uma obrigação (para quem nele figure como devedor) (neste sentido, J. P. Remédio Marques, Curso de Processo Executivo Comum à face do Código Revisto, Livraria Almedina, Coimbra, pág. 46). O título executivo é, pois, o documento que permite a realização coativa da correspondente prestação através de uma ação executiva, estando as suas espécies taxativamente enumeradas no artigo 703.º do C. P. Civil. Cumpre ainda referir que para a formação do título há necessariamente uma relação jurídica subjacente, com génese judicial ou extrajudicial, devendo em regra constar do título (ou alegados no requerimento executivo) um conjunto de elementos que permitam identificar a referida relação subjacente, que constitui o requisito material da execução, a saber: a) a prestação a que o devedor está obrigado; b) a espécie de execução a que lhe corresponda (neste caso, pagamento de quantia certa); c) o objeto (em regra, o quantum) da obrigação (neste sentido, J. P. Remédio Marques, Curso de Processo Executivo Comum à face do Código Revisto, Livraria Almedina, Coimbra, pág. 46). A presente execução baseia-se num requerimento de injunção ao qual foi posta fórmula executória, que, nos termos do disposto no art.º 703.º n.º 1 d) do C. P. Civil, constitui título executivo. Na verdade, se o credor lançar mão do procedimento de injunção previsto nos art.ºs 7.º a 21.º, todos do Decreto-lei n.º 269/98, de 1 de setembro, a atribuição de força executiva a tal requerimento depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: que a notificação do requerido se concretize; que o requerido, notificado, não deduza oposição (cfr. o art.º 14.º n.º 1 do Decreto-lei n.º 269/98, de 1 de setembro). Assentes aquelas ideias iniciais, cumpre relembrar que o tribunal recorrido, ao abrigo do preceituado no art.º 855.º-A do C. P. Civil e depois de ter dirigido dois convites à Exequente para que juntasse aos autos o contrato de mútuo que terá sido outorgado no dia 26 de abril de 2024, decidiu recusar o requerimento executivo. Àquele nível, dispõe o referido art.º 855.º-A: Quando a execução respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado de cópia ou original do contrato celebrado entre as partes, se for entregue por via eletrónica ou em papel, respetivamente, sob pena de recusa do requerimento. A ratio que presidiu à introdução, pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, do preceito legal acabado de transcrever é-nos explicada por António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa (no Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, Livraria Almedina, Coimbra, 2020, págs. 283 e 284): “a fim de assegurar a proteção pretendida por tal Diretiva [a Diretiva 93/13/CEE], o TJUE tem sublinhado que a situação de desequilíbrio entre o consumidor e o profissional só pode ser compensada por uma intervenção pró-ativa do juiz do processo de execução. (…) Tal implica o exame do contrato, no intuito de averiguar se, porventura, o mesmo respeita as exigências da legislação europeia em matéria de proteção do consumidor contra as cláusulas abusivas. Nessa tarefa, cabe ao tribunal nacional apreciar oficiosamente o caráter abusivo de alguma cláusula contratual abrangida pelo âmbito de aplicação da referida Diretiva e, desde modo, suprir o desequilíbrio que existe entre o consumidor e o profissional. Ponto é que disponha dos elementos de direito e de facto necessários para esse efeito.”. Na mesma senda surgem Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo (em A Ação Executiva Anotada e Comentada, Livraria Almedina, Coimbra, 2025, pág. 646), ao referiram, em anotação àquele art.º 855.º-A do C. P. Civil, que “conjugando o texto da norma com o que decorre da referida exposição de motivos [da Proposta de Lei n.º 202/XIII], pretende-se por esta via, em reforço da tutela dos consumidores, evitar o prosseguimento (no todo ou em parte) de execuções baseadas em obrigações emergentes de contratos com cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas, devendo estas ser conhecidas oficiosamente pelo tribunal.”. Realmente, na exposição de motivos daquela Proposta de Lei n.º 202/XIII, que esteve na base da apontada Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, escreveu-se: «Reforça-se (…) a tutela do consumidor contra cláusulas contratuais gerais abusivas, vinculando-se o exequente a apresentar cópia do contrato, de que emerge o crédito exequendo, concluído por recurso a essas cláusulas e o juiz da execução a controlar oficiosamente a ilegalidade ou carácter abusivo dessas mesmas cláusulas, recaindo sobre o agente de execução o dever de suscitar a intervenção liminar do juiz da execução, sempre que seja plausível a existência de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas. Alinha-se, assim, o processo de execução com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa às cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores. O reforço da tutela do consumidor contra cláusulas contratuais abusivas ou ilegais exprime-se ainda na penalização do credor que, devendo conhecer da ilicitude dessas cláusulas, procurou, com base nelas, a satisfação do crédito, em prejuízo do primeiro.». Quando se execute obrigação emergente de contrato que ostente cláusulas contratuais gerais, três situações podem ocorrer: ou o título executivo é uma sentença condenatória (situação na qual, na ação respetiva, o contrato alegadamente incumprido teve de ser apresentado, não fazendo sentido que o seja de novo); ou o título executivo, sendo extrajudicial, é o próprio documento/contrato com cláusulas contratuais gerais (pelo que deve ser logo junto com o requerimento executivo); ou o título executivo é o requerimento de injunção (neste caso, apesar de não constituir requisito procedimental a apresentação do documento que titula o contrato – cfr. o art.º 10.º n.º 2 do Decreto-lei n.º 269/98, de 1 de setembro –, o exequente está obrigado a apresentá-lo com o requerimento executivo, por forma a que o juiz fique habilitado a apreciar oficiosamente a validade das cláusulas contratuais gerais naquele inseridas). Assim sendo, o art.º 855.º-A do C. P. Civil apenas tem, no essencial, aplicação nas situações em que a execução assenta num requerimento de injunção que tenha subjacente uma relação contratual com cláusulas contratuais gerais. Em tal hipótese, se o exequente não apresentar, com o requerimento executivo, o tal contrato que englobe cláusulas contratuais gerais, deverá ser convidado a fazê-lo nos termos do n.º 4 do art.º 726.º do C. P. Civil. Se, ainda assim, a falta persistir, então competirá ao juiz recusar o requerimento executivo. Efetuados que foram aqueles breves considerandos teoréticos quanto à temática em apreço, relacionemo-los com as apuradas circunstâncias factuais do caso concreto. Naquele circunspecto, temos que a Exequente não juntou (por a tal não estar legalmente obrigada, nos termos preditos) com o requerimento executivo cópia do contrato de mútuo que firmou com o Executado e que este incumpriu (incumprimento que levou à aposição de fórmula executória ao requerimento de injunção que a primeira apresentou em Juízo contra o segundo). Na decorrência, o tribunal a quo, e bem, notificou a Exequente para suprir a apontada omissão, o que fez ao abrigo do art.º 726.º n.º 4 do C. P. Civil. Na sequência daquele convite, a Exequente juntou aos autos, através do seu requerimento de 20 de maio de 2026, cópia do contrato de mútuo (com o respetivo clausulado) que celebrou com o Executado, o qual está identificado com a denominação social da mutuante (a aqui Exequente), com o nome do mutuário (o ora Executado), com o número do contrato (X), com o capital mutuado (de € 13 800,52) e com a data de outorga (X). Sucede, porém, que, conforme constatou corretamente o tribunal de primeira instância, no requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória e que constitui, para efeitos da presente lide, título executivo, fez-se referência, como data do aludido mútuo, à de 26 de abril de 2024, diferente, portanto, da que consta do contrato de mútuo apresentado em Juízo no dia 20 de maio de 2026 (que, repete-se, é a de X). Cabe, então, questionar: aquela discrepância de datas quanto à outorga do contrato de mútuo em referência – a feita constar do requerimento de injunção e a vertida no contrato apresentado nestes autos – é suficiente para se considerar que não foi cumprida a obrigação imposta pelo art.º 855.º-A do C. P. Civil? Dito de outra forma: poder-se-á considerar como não satisfeita aquela imposição legal pelo facto de o contrato de mútuo junto pela Exequente ostentar uma data de outorga diversa daquela que foi alegada no requerimento injuntivo? A resposta àquelas questões só pode ser negativa. Em primeiro lugar, porquanto não temos dúvidas em afirmar que o contrato de mútuo alegado no requerimento de injunção coincide com o titulado pelo documento junto aos autos em 20 de maio de 2026. É que, para além de não ter havido oposição do Requerido no âmbito do processo de injunção, o certo é que o contrato em apreço não está apenas identificado pela data na qual foi celebrado, mas também através de outros elementos individualizadores não menos importantes, a saber, a identificação completa dos contraentes, o montante mutuado e, realce-se, o número que lhe foi atribuído e que é único para cada mútuo firmado. Ora, todos estes elementos identificativos, com exceção da data, feitos constar do requerimento de injunção e do documento aqui apresentado no dia 20 de maio de 2026, coincidem in totum. Sem olvidar que o contrato entretanto junto contém todo o clausulado aplicável à relação contratual estabelecida entre a Exequente e o Executado. Em segundo lugar, consideramos desproporcionada e injustificadamente penalizadora do direito da credora em ver satisfeito coercivamente o seu crédito a circunstância de, apenas por não haver coincidência entre um dos elementos identificativos do contrato alegado no requerimento injuntivo e o seu correspetivo constante do documento entrado em Juízo em 20 de maio de 2026, se concluir que tal discrepância equivale à falta completa de junção do contrato celebrado entre as partes, nos termos exigidos pelo art.º 855.º-A do C. P. Civil. Tanto mais que a Exequente, no seu requerimento datado de 18 de junho de 2026, reconheceu aquela divergência e explicou-a de forma perfeitamente plausível. Sendo certo, volte-se a frisar, que os restantes elementos identificativos contratais coincidem numa situação e noutra. Neste sentido veja-se, v.g., a posição defendida pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13 de julho de 2022 (consultável em www.dgsi.pt), ainda que se reportando a uma situação um pouco diversa daquela que aqui se discute (ilegibilidade parcial do contrato celebrado entre as partes), mas cujos fundamentos jurídicos são aqui plenamente subsumíveis. Em contraponto, pronunciando-se sobre uma situação em que ocorreu a total ausência de junção do contrato firmado, pronunciaram-se, no sentido da recusa do requerimento executivo, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30 de janeiro de 2024 e de 25 de março de 2025 (acessíveis em www.dgsi.pt). Em terceiro lugar, a Exequente não tinha outra forma de demonstrar o cumprimento do exigido pelo art.º 855.º-A do C. P. Civil que não fosse com a junção do contrato de mútuo efetivamente firmado com o Executado (e não de outro, que até pode não existir), junção essa que foi convidada a fazer e que cumpriu em respeito pela verdade material. Do que se conclui que há que revogar o despacho recorrido, determinando o normal prosseguimento do processo executivo. Face ao que se deixou ínsito, fica prejudicado o conhecimento das outras questões suscitadas em sede de recurso, designadamente a da (in)verificação da nulidade do despacho recorrido invocada a título subsidiário. Custas pela Recorrente, por não haver vencimento e por ter sido a mesma quem tirou proveito do recurso (art.ºs 527.º e 529.º, ambos do C. P. Civil). DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes desta 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o recurso interposto procedente, revogando-se o despacho recorrido e determinando o normal prosseguimento da presente execução. Custas pela Apelante. Lisboa, data e assinaturas eletrónicas