16765B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 16765B
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Pagamento de quantia certa, Inexistencia de causa legitima de inexecução
Recorrente: Ribeiro , Ligia e Outros
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/07/05.
Nr Convencional: JSTA00015180
Nr Documento: SA11985101716765B
Data de Entrada: 22/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2eda8d3cc60b7c46802568fc003720a3
Sumário
Consistindo a execução de acordão no pagamento de quantia certa, por força de preceito expresso da lei (art. 6 do Dec.-Lei 256-A/77, de 17-6), não e invocavel causa legitima de inexecução, pelo que, verificados os pressupostos processuais para o efeito, tem de ser declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução do acordão exequendo.
