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0051631 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Sousa Ines

Data: 07 de abril de 1992

Processo: 0051631

ACORDAO

Descritores: Desistência, Recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conferência

Nr Convencional: JTRL00002585

Nr Documento: RL199204070051631

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4557a87866d7d855802568030000a8fa

Sumário

Depois de julgado o recurso não é admitido que o recorrente dele desista, ainda que o faça por requerimento anterior ao trânsito em julgado.

Acórdão

0051631

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de abril de 1992
Relator: Sousa Ines

DesistênciaRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART292 ART666.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/07/23 IN BMJ N239 PAG158.

Sumário

Depois de julgado o recurso não é admitido que o recorrente dele desista, ainda que o faça por requerimento anterior ao trânsito em julgado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)