0099142 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os fundamentos da oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa indicados no art. 9 da Lei n. 37/81, de 3/10, são meras circunstâncias indiciadoras de indesejabilidade e não verdadeiros impedimentos, pelo que se devem valorar as circunstâncias que, em relação a cada situação, recomendam ou não a oposição ou a concessão da nacionalidade.