081913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 081913
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Posse judicial avulsa, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016892
Nr Documento: SJ199210080819132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ac3fb681869a928802568fc003a206fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081913.88
Sumário
Para que não haja erro na forma do processo, é necessário que esta se ajuste à pretensão deduzida pelo autor, não interessando, para o efeito, a defesa aposta pelo réu. Tendo o autor a seu favor título translativo da propriedade de uma fracção predial e requerendo lhe seja conferida posse judicial dela, o meio processual adequado ao caso é a acção de posse judicial avulsa. A disposição do artigo 1282 do Código Civil não é aplicável à acção de posse ou entrega judicial.