081913 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que não haja erro na forma do processo, é necessário que esta se ajuste à pretensão deduzida pelo autor, não interessando, para o efeito, a defesa aposta pelo réu. II - Tendo o autor a seu favor título translativo da propriedade de uma fracção predial e requerendo lhe seja conferida posse judicial dela, o meio processual adequado ao caso é a acção de posse judicial avulsa. III - A disposição do artigo 1282 do Código Civil não é aplicável à acção de posse ou entrega judicial.