8328/07.2TBCSC.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 8328/07.2TBCSC.L1-8
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Fiel depositário, Privação de uso, Responsabilidade civil, Prejuízo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Ilídio Sacarrão MartinsTeresa Prazeres Pais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52ee05539e30e20580257880003df16dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2011:8328.07.2TBCSC.L1.8.1D
Sumário
Sendo apreendido um veículo pela PSP e a Ré, que então o conduzia, nomeada como fiel depositária dessa viatura, e vindo posteriormente a mesma Ré a ser notificada pela PSP e pelo tribunal para proceder à sua entrega, não o tendo feito, incorre a Ré, além do mais, em responsabilidade civil, estando obrigada a indemnizar a empresa dona do veículo, pelos danos decorrentes da privação do uso do mesmo. Contudo, não se tendo provado a existência de qualquer prejuízo para a proprietária da viatura, não assiste a esta o direito a qualquer indemnização. Sendo em qualquer caso devida a restituição do veículo à sua proprietária legítima. (Sumário do Relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa "Sociedade … Lda", veio intentar a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra M…, pedindo a condenação da ré na entrega à autora do veículo de marca MITSUBISHI, de matrícula …, bem como no pagamento de uma indemnização no montante de € 3.231,00 (três mil duzentos e trinta e um euros) por cada período de 30 dias, desde 6 de Abril de 2005 e até à data da entrega efectiva da viatura, de uma indemnização no montante que se vier a apurar ser o necessário para proceder ao arranjo e conserto da viatura nas condições adequadas, incluindo substituição de peças, pinturas e revisões, a liquidar em execução de sentença, e de uma indemnização, no montante de € 599,80 (quinhentos e noventa e nove euros e oitenta cêntimos), destinada a ressarcir a autora pela abusiva utilização da via verde da viatura, e ainda das quantias que, no futuro, vierem a ser debitadas à autora a este título. Para tal, alega, em síntese, que, por contrato particular, junto a fls. 8 a 10, recebeu de aluguer da "M…- Aluguer e Comércio de Automóveis, S.A.", com opção de compra, a viatura de marca MITSUBISHI, L 200 STRAKAR, com a matrícula …, mediante o pagamento de prestação mensal de € 556,84. Em data que situa em meados do ano de 2002, a autora emprestou o aludido veículo automóvel, a título gratuito, a um filho da ré (à data casada com JT…, gerente da autora), de nome R…, que, desde então, passou a utilizar o veículo por mera tolerância da autora. Por carta, datada de 04/04/2005, endereçada ao filho da ré, a autora pôs termo a essa situação de favor, pedindo a imediata restituição do veículo. Não tendo aquele acatado tal pedido, informando a autora de que tinha devolvido o veículo à sua mãe, ora ré. O veículo automóvel acabaria por ser apreendido, numa ocasião em que era conduzido pela ré, tendo esta sido designada como fiel depositária e intimada a proceder à respectiva entrega na Esquadra de Cascais da P.S.P., o que esta não cumpriu, mantendo-se, até hoje, na posse do veículo, apesar de não ter qualquer legitimidade para o efeito. Ao assim proceder, a ré provocou avultados prejuízos à autora, que esta computa no valor mensal de € 3.231,00, contados a partir da data em que foi solicitado ao filho da ré que procedesse à entrega do veículo, por ser esse o valor em que importa o aluguer mensal de uma viatura de idêntica marca e modelo. Acresce que, desde o mês de Abril de 2005, em que a ré vem utilizando indevidamente o veículo automóvel, usa, igualmente, a via verde que lhe está adstrita, razão pela qual têm vindo a ser debitadas na conta bancária da autora quantias mensais a isso atinentes, que, à data da propositura da acção, se computavam no montante global de € 599,80. Regularmente citada, a r é deduziu contesta çã o, no â mbito da qual veio alegar que o pedido formulado pela autora n ã o tem qualquer conex ã o com qualquer facto ou argumento expresso pela autora na peti çã o apresentada, uma vez que pede a restitui çã o do ve í culo à autora ao mesmo tempo que refere que o contrato de comodato foi celebrado n ã o com a r é, mas com o filho da r é. Mais refere que, no que respeita ao pedido de indemniza çã o, a causa de pedir é inintelig í vel porquanto reconhece que o pedido de restitui çã o foi feito a terceiro que n ã o a r é, e, nesses termos, n ã o pode a autora fundar qualquer pedido contra a r é no eventual incumprimento de terceiro, sendo que n ã o identifica os preju í zos concretos sofridos pela priva çã o do ve í culo, concluindo pela ineptid ã o da peti çã o inicial, por falta de causa de pedir ou por ser inintelig í vel o pedido. Quanto ao m é rito, nega a factualidade alegada pela autora na peti çã o inicial, sustentando nunca lhe ter sido solicitada a devolu çã o do ve í culo autom ó vel objecto dos presentes autos, acrescentando n ã o ter a autora alegado, nem provado, os avultados preju í zos cujo ressarcimento peticiona, n ã o alegando, nem provando, ter tido necessidade de alugar outra viatura em substitui çã o da viatura reclamada, nem provando, nem alegando, n ã o ter concretizado um neg ó cio de compra e venda do ve í culo em virtude de o mesmo se encontrar em posse da r é. Acresce que a viatura não foi adquirida pela autora para utilização no âmbito da sua actividade, mas sim para ceder gratuitamente à ré e sua família para utilização pessoal, e estando desde sempre determinado que a viatura passaria a ser propriedade da ré, findo o pagamento integral da mesma pela autora, momento em que seria cedida à ré, ou a quem ela indicasse, a opção de compra da viatura, livre de quaisquer ónus ou encargos. A ré deduziu pedido reconvencional, pugnando pelo reconhecimento judicial de adquirir gratuitamente a viatura, e, em consequência, reconhecer-se ser a ré sua legítima proprietária e não impender sobre si qualquer obrigação de restituição do veículo à autora. Replicou a autora, mantendo a sua posição inicial. Foi proferido despacho saneador, tendo-se concluído pela improcedência da excepção da ineptidão da petição inicial, arguida pela ré, e procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e controvertida (cfr. fls. 91 a 96), a qual não foi objecto de qualquer reclamação. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento dentro do formalismo legal, sendo proferida sentença que absolveu a autora do pedido reconvencional, condenando a ré a restituir à autora o veículo em causa e a pagar-lhe a quantia de € 6.168,20 a título de danos patrimoniais, com acréscimo de juros de mora. Inconformada recorre a Ré formulando as seguintes conclusões: O veículo automóvel Mitsubishi Strakar com a matrícula …, adquirido pela Apelada, era usado por todo o agregado familiar da Apelante e do sócio gerente da Apelada, incluindo os filhos R…e NP…e PT... A Apelante foi casada com JT…, sócio gerente da Apelada, até 7-3-2007. Só na sequência do processo de divórcio entre a Apelante e o gerente da Apelada JT… foi enviada a RP…, filho da Ré, em 4 de Abril de 2005 uma carta exigindo a devolução do referido veículo. d} Tal carta e a exigência de devolução do veículo resulta exclusivamente da existência do citado processo de divórcio. Sendo um expediente de JT… para retirar o uso e fruição desse veículo à Apelante e seu filho. Em violação do disposto nos artigos 1675° e 1676° do Código Civil que obrigavam o referido JT… aos deveres de assistência e de contribuir para os encargos da vida familiar. A utilização da sociedade de que era sócio e gerente para atingir um fim com violação de lei expressa configura um típico caso de invocação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade autora. Com efeito quando a personalidade jurídica da sociedade é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros é possível o levantamento dessa personalidade colectiva. i)São casos em que a sociedade é usada para mascarar uma situação e para, na verdade, encobrir uma realidade. No caso "sub-judice" foi isso que se passou tendo o sócio gerente da Apelada usado a mesma para retirar à Apelante e ao seu filho o uso de um veículo que era usado por todo o agregado familiar. Tal facto viola os citados deveres de assistência e contribuição para os encargos da vida familiar. Com a desconsideração da personalidade jurídica da Apelada, que o tribunal "ad quem" não pode deixar de fazer, esta não poderá exigir qualquer compensação à Apelante pela utilização do referido veículo, nos termos do art. 1672°, nº 2, do Código Civil só podendo, por outro lado, exigir a devolução do mesmo após o trânsito em julgado da acção de divórcio que corre entre a Apelante e JT…. A sentença recorrida, ao não ter desconsiderado a personalidade jurídica da Apelada, violou o disposto nos artigos 1675° e 1676° do Código Civil. Veio, por sua vez, a Aª apresentar recurso subordinado, concluindo que: Há lugar a conduta culposa da R. ao deter ilicitamente a viatura pertencente à A. Não é possível a restituição natural. A A. deverá ser indemnizada pelo valor de utilização e fruição do veículo que corresponde igualmente ao beneficio que a R. retirou e retira da retenção. Tal valor corresponde ao valor mensal de aluguer constante do art. 230 da matéria dada como provada. A sentença fez incorrecta aplicação do disposto nos art. 483º e 566º, ambos do Código Civil, devendo ser alterada, condenando-se a R. no pagamento da quantia de 3.123,00 € mensais desde Abril de 2005 até efectiva restituição. Foram dados como provados os seguintes factos: Por documento escrito denominado "contrato de aluguer operacional de ve í culo sem condutor n º 2001.501850.01", a empresa "M… - Aluguer e Com é rcio de Autom ó veis, S.A." ajustou com a autora ceder-lhe a utiliza çã o do ve í culo autom ó vel, de marca MITSUBISHI, com a matr í cula ..., durante 48 meses, desde 30 de Janeiro de 2002 at é 29 de Janeiro de 2006, mediante a contrapartida mensal de € 556,84. Por documento escrito denominado "contrato promessa de compra e venda de veículo automóvel nº 2001.501850.01", a empresa "M…- Aluguer e Comércio de Automóveis, S.A." declarou prometer vender à autora, e esta declarou prometer comprar, o veículo automóvel identificado em 1., em 29/1/2006, pela quantia de € 5.755,36. Nos termos da cláusula 11ª do documento referido em 2., ficou também ajustado que "Ao PROMITENTE-COMPRADOR é facultado denunciar este contrato, a todo o tempo. mediante comunicação nesse sentido. por carta registada com aviso de recepção. dirigida ao PROMITENTE VENDEDOR para a morada respectiva, ficando no entanto, o outorgante obrigado a indemnizar o primeiro outorgante no montante igual ao do preço convencionado para a venda do veículo". A autora procedeu atempadamente ao pagamento de todas as contrapartidas mensais previstas no documento referido em 1., e, em 29/0112006, uma vez terminado o contrato de aluguer operacional, o veículo automóvel, de marca MITSUBISHI, com a matrícula …, foi vendido à autora. JT…, gerente da autora, e a ré M… contraíram casamento, um com o outro, a 27 de Outubro de 1996, encontrando-se em processo de divórcio litigioso. RP…é filho da ré, nascido na constância do primeiro casamento desta. No ano de 2002 a Aª ajustou com RP… ceder-lhe gratuitamente a utilização do veículo automóvel referido em 1. Desde então, RP… passou a utilizá-lo por mera tolerância da autora. O veículo automóvel esteve sempre na casa de morada de família do casal constituído pela ré e pelo então gerente da autora, e na disponibilidade destes. E era usado indistintamente por todos os membros do agregado familiar, quer pelos filhos da ré, RP.. e NP…, quer pelo filho do gerente da autora, PT... A autora enviou a RP…, uma carta registada, com aviso de recepção, datada del4 de Abril de 2005, com o seguinte conteúdo: "Encontra-se em poder de VExa. a veículo com a matrícula …. Estando esta Sociedade na qualidade de locatário a proceder ao pagamento à "M…, SA. " do respectivo aluguer mensal, conforme contrato que teve o seu início em 30/01/2002, decidiu esta Sociedade pôr termo à utilização que V Ex. a vem fazendo da viatura. razão pela qual desde já se solicita que a mesma seja entregue no nosso escritório sito na Av." …, ..., no prazo máximo de 48 horas. O não cumprimento por parte de V I,Ex. a da restituição do veículo ora solicitado, fará ! incorrer V Ex. a em responsabilidade civil e criminosa". RP…l recebeu a carta referida em 11. RP…não devolveu o veículo automóvel. RP…l declarou que ia devolver o veículo automóvel à ré. A autora requereu contra RP… providência cautelar para devolução do veículo automóvel, a qual foi decretada pelol3º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, no âmbito do processo nº 6556/05.4 TBCSC. No seguimento da providência cautelar referida em 15., a autora instaurou contra RP… acção indemnizatória pelos prejuízos causados, tendo a mesma sido considerada improcedente, em virtude de a autora não ter logrado fazer prova de que o empréstimo tinha sido feito a RP…. A ré sempre soube do pedido de devolução do veículo automóvel efectuado a RP…. O veículo automóvel esteve sempre na casa da ré e na disponibilidade desta. O veículo automóvel acabou por ser apreendido quando era conduzido pela ré, tendo esta sido designada como fiel depositária e intimidada a entregar o veículo automóvel. A ré nunca entregou o veículo automóvel na PSP de Cascais. A ré manteve-se como fiel depositária do veículo e recusou-se sempre a entregar o veículo à autora, apesar de ter sido notificada pelo Tribunal e pela PSP para o fazer. A autora pretende vender o veículo automóvel. O veículo automóvel tem um valor de aluguer mensal de € 3.123,00. A autora desconhece o estado em que se encontra o veículo automóvel desde que a ré o vem utilizando. Desde Abril de 2005 que a ré utiliza o veículo automóvel e usa igualmente a via verde que lhe está adstrita, tendo vindo a ser debitadas quantias mensais na conta bancária da autora pela sua utilização. Desde Abril de 2005 foi debitada na conta bancária da autora a quantia de € 599,80. Cumpre apreciar. Começando pelo recurso da Ré, verificamos que o que se pretende é a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Aª, por entender a recorrente que o sócio-gerente usou tal sociedade para atingir um ilícito que não poderia obter por si próprio. A exigência de restituição da viatura, no entender da Ré, integra violação dos deveres de assistência e de contribuição para os encargos da vida familiar. Nos termos do nº 1 do art. 1675º do Código Civil, “o dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e o de contribuir para os encargos da vida familiar”. Por sua vez, o art. 2003º nº 1 do mesmo diploma define alimentos como “tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário”. Mesmo que se entenda que esta noção não pode ser interpretada literalmente e que numa visão mais ampla os alimentos compreendem tudo o que é indispensável à satisfação das necessidades da vida segundo a situação social do alimentando – ver Vaz Serra, RLJ nº 102, pág. 262 – nem por isso conseguimos entender como integrar o uso de um veículo automóvel em tais alimentos ou encargos da vida familiar, mais a mais nada sendo provado relativamente ao carácter imprescindível de tal veículo na vida pessoal ou profissional da Ré ou do seu filho. Só se provou que o filho da Ré utilizou o veículo durante algum tempo e que posteriormente foi a Ré a usá-lo, sendo que o veículo pertencia à sociedade Aª. Nada existe aqui que sugira que tal utilização de um veículo deva considerar-se como modo de satisfação de necessidade indispensável na vida familiar. Nem sequer se provou que a sociedade Aª tenha adquirido a viatura com o fim de a ceder gratuitamente à Ré e família para sua utilização pessoal. A autorização do uso da viatura pelo filho da Ré, durante algum tempo, não corresponde à afectação da mesma viatura às necessidades da vida familiar e muito menos que tal tenha sido o objectivo da sua aquisição. Assim, quando a sociedade exige a restituição do veículo não está a atentar contra quaisquer valores ou a infringir deveres assacáveis ao seu sócio-gerente e então marido da Ré, pelo que não faz qualquer sentido o requerer-se a desconsideração da sua personalidade jurídica. De resto, foi a sociedade e não o sócio-gerente quem adquiriu a viatura e, nesse acto não existiu – e a Ré também o não alega - aproveitamento da personalidade jurídica da empresa para a realização de objectivo ilícito por parte do sócio-gerente. Assinale-se ainda que a Ré não invocou a desconsideração da personalidade jurídica da Aª na sua contestação, só o fazendo agora, em sede de recurso. E os recursos, como nunca será de mais salientar, não servem para conhecer de questões novas (salvo os casos especificamente previstos na lei) mas sim para reapreciar a solução dada a questão que hajam sido suscitadas pelas partes no momento próprio, ou seja, nos articulados. Seja como for, não existe por parte do sócio-gerente da sociedade qualquer atropelo aos seus deveres de prestar assistência ao agregado familiar só pelo simples facto de a sociedade exigir a restituição do veículo. Quanto ao recurso subordinado. Pretende a Aª que a Ré seja condenada a pagar-lhe uma indemnização por deter ilicitamente o veículo, privando a mesma Aª do seu uso e fruição, sendo tal indemnização calculada com base num valor mensal de € 3.123,00.. Na sentença recorrida, a a Ré foi condenada a pagar à Aª uma indemnização por privação do uso do veículo pela Aª, sendo a indemnização no montante de € 5.568,40, quantia correspondente ao pagamento do aluguer efectuado pela Aª (desde Abril de 2005 a Janeiro de 2006). Foi igualmente decidido que não se tendo provado qualquer outro prejuízo, deveria a Ré ser absolvida do mais peticionado. Na petição inicial, a Aª alega que o valor de aluguer mensal da viatura é de € 3.231,00, valor que a Ré teria de pagar pela utilização de uma viatura daquela marca e modelo. Na perspectiva da sentença recorrida, estabelecida que está a responsabilidade da Ré, por conduta ilícita ao deter o veículo, tal responsabilidade abrange todo o período em que a Aª se tem visto desapossada do mesmo e assim impossibilidade de o usar e fruir. A indemnização fixada corresponde contudo apenas ao período entre a exigência de restituição do veículo por parte da Aª e o fim do pagamento do aluguer mensal da viatura e sua aquisição. Por outro lado, o montante da indemnização é calculado com base no valor mensal do aluguer efectivamente pago pela Aª e não no valor abstracto constante do nº 23 da matéria de facto provada. Contudo, colocam-se aqui dois problemas. O primeiro refere-se à data em que se inicia a conduta culposa e ilícita da Ré. Provou-se que a Aª cedeu gratuitamente o veículo a RP…, filho da Ré, passando o mesmo a utilizar a viatura. Em 4/4/2005 a Aª enviou uma carta a RP… comunicando-lhe que decidira pôr termo à autorização de utilização que vinha ocorrendo e solicitando a devolução da mesma viatura no prazo de 48 horas. O facto de RP… (nascido em 1972) não ter entregue a viatura, apenas diz respeito às relações entre ele e a sociedade Aª, sendo irrelevante que o veículo sempre tenha estado na casa de morada de família, até porque todos os membros do agregado familiar – incluindo assim o sócio-gerente da Aª – o utilizavam. Também não releva o facto de RP…, seguindo se provou, ter declarado que ia entregar o veículo automóvel à Ré, sua mãe, desde logo porque se ignora se efectivamente o fez. A responsabilidade da Ré inicia-se quando o veículo, que ela conduzia, foi apreendido pela PSP, tendo a Ré, em 15/11/2005, sido designada como fiel depositária e intimada a entregar tal veículo na PSP de Cascais, o que nunca chegou a fazer. É pois esta a data em que se inicia a conduta culposa e ilícita da Ré, retendo o veículo e sem qualquer título que a legitime para tal e contra a vontade da respectiva proprietária. O segundo problema diz respeito ao montante da indemnização, assumindo que esta seja devida. Provou-se que enquanto durou o aluguer, a Aª pagava uma renda mensal de € 556,84. Ora, em nosso entender, não faz sentido que se peça uma indemnização calculada com o valor estimado de aluguer mensal de um veículo similar, no montante de € 3.123,00. A conceder-se tal pretensão estaríamos a criar uma situação de enriquecimento injustificado da Aª, tornando mais proveitoso para esta o incumprimento da Ré do que a situação que ocorreria caso o veículo tivesse sido devolvido atempadamente. De resto, não parece crível que o mencionado valor de € 3.123,00 se mantenha o mesmo ao longo dos anos, tendo em conta que o contrato de aluguer celebrado pela Aª teve o seu início em 30/1/2002. O valor a que se deveria atender, caso se entenda que existe um direito a indemnização, é o montante concreto que a Aª foi pagando até adquirir a propriedade da viatura, não porque tal pagamento represente aqui o dano – estivesse ou não na posse do veículo a Aª sempre teria de pagar tal aluguer - mas porque é a medida concreta do valor que representou para a Ré enquanto contrapartida da utilização do veículo (mesmo que emprestando-o, desde 2002, a RP…). Resta pois saber se é ou não devida a indemnização. Desde que celebrou o contrato de aluguer que a Aª cedeu o uso do veículo, emprestando-a a RP…, filho da Aª. Ou seja, desde 30/1/2002 e até 4/4/2005 a Aª foi pagando o aluguer sem ter a disponibilidade do veículo, usado não só pelo RP… como pelos outros membros do agregado familiar da Ré e do sócio-gerente da Aª, então casados um com o outro. A partir de Abril de 2005 a Aª exige a restituição da viatura, restituição que, como vimos, nunca viria a ocorrer. Que a conduta da Ré constitua um acto ilícito está fora de dúvida. Mas não basta a ilicitude. É necessário que o lesado, neste caso a Aª, alegue e comprove a existência de prejuízo. Não faz sentido invocar o disposto nos artigos 562º e 566º do Código Civil quando não se comprove qualquer dano concreto. Por outras palavras, de 2002 a Abril de 2005 a Aª nunca pretendeu utilizar o veículo, cujo aluguer ia regularmente pagando. O que é que mudou a partir de Abril de 2005? A Aª passou a pretender usar o veículo? Teve de alugar outro por força do não restituição do mesmo? Sofreu diminuição patrimonial pelo não uso da viatura? Deixou de ganhar dinheiro que a utilização da viatura lhe teria proporcionado? Estas perguntas têm razão de ser na medida em que durante mais de três anos a empresa Aª pagou as rendas do aluguer de um veículo que não pretendeu utilizar. Nos termos do nº 2 do art. 566º do Código Civil, “... a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.” Ora, nada existe na matéria provada que nos permita vislumbrar qualquer diferença. A situação, tal como a factualidade assente permite determinar, em nada mudou entre o período em que o veículo foi emprestado pela Aª e o período posterior à exigência de restituição. Uma coisa é o direito da Aª a ver restituído um veículo de que é proprietária e que a Ré vem mantendo em sua posse sem qualquer título para tal. Outra é, no âmbito da responsabilidade extra-contratual pedir uma indemnização por prejuízos que não ficaram demonstrados. Isto aplica-se não só à pretensão expressa pela Ré no presente recurso como à indemnização fixada na sentença recorrida. O facto de a Aª ter continuado a pagar o aluguer do veículo, vindo posteriormente a adquiri-lo, não se insere em qualquer nexo causalmente relacionado com a não devolução da viatura a partir de Abril de 2005. A Aª já pagava tal aluguer anteriormente, no período em que emprestou o veículo a RP.... Discordamos assim da sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a pagar à Aª uma indemnização de € 6.168,20. Dizer-se que isto corresponde ao período em que a Aª “procedeu ao respectivo pagamento sem nada fruir em troca” não faz grande sentido, salvo o devido respeito, uma vez que essa situação já vinha de 2002, desde o início do contrato de aluguer. Pensamos que aqui ou se entende que o mero facto de estar privada do veículo por actuação ilícita da Ré dá automaticamente direito a indemnização e nesse caso a indemnização seria devida até à efectiva restituição da viatura, ou se entende que não se provaram quaisquer danos concretos e então nenhuma indemnização é devida, nem no período em que foram sendo pagas as rendas nem posteriormente. A nossa posição, como vimos, corresponde a esta última alternativa. O que mudou com a exigência da restituição da viatura foi o modo como a mesma era detida, primeiro pelo RP... e depois pela Ré. Tal detenção passou a ser ilícita. Mas nada mudou quanto à fruição da mesma viatura, já que desde o início que a Aª nunca a teve. Se isso não correspondia a um prejuízo até Abril de 2005, não se vê razão nenhuma para assumir que tal tenha existido alteração desde essa data. O mesmo se diga quanto a eventual invocação de empobrecimento injustificado. Procede pois nesta parte o recurso da Ré, embora por diferentes argumentos. Indiscutível é o direito da Aª a ser-lhe restituído o veículo e o direito a ser ressarcida das quantias que lhe foram debitadas devido à utilização da via verde pela Ré, este sim, um verdadeiro prejuízo para a Aª. Conclui-se assim que: Sendo apreendido um veículo pela PSP e a Ré, que então o conduzia, nomeada como fiel depositária dessa viatura, e vindo posteriormente a mesma Ré a ser notificada pela PSP e pelo tribunal para proceder à sua entrega, não o tendo feito, incorre a Ré, além do mais, em responsabilidade civil, estando obrigada a indemnizar a empresa dona do veículo, pelos danos decorrentes da privação do uso do mesmo. Contudo, não se tendo provado a existência de qualquer prejuízo para a proprietária da viatura, não assiste a esta o direito a qualquer indemnização. Sendo em qualquer caso devida a restituição do veículo à sua proprietária legítima. Nestes termos, julga-se improcedente o recurso da Aª e julga-se parcialmente procedente o recurso da Ré, condenando a Ré a restituir à Aª a viatura de marca MITSUBISHI, com a matrícula…. Condena-se igualmente a Ré a pagar à Aª a quantia de € 599,80 a que acrescem juros de mora à taxa legal contados desde data de citação e até integral pagamento. Absolve-se a Aª do pedido reconvencional e absolve-se a Ré dos restantes pedidos formulados pela Aª. Custas por recorrente e recorrida na proporção de 1/3 pela Autora e 2/3 pela Ré. Lisboa, 17 de Março de 2011 António Valente Ilídio Sacarrão Martins Teresa Prazeres Pais