044783 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou a emissão de cheque sem cobertura anteriormente cometido. II - Se, porém, o juíz, com base nesse diploma, vier a arquivar o processo, após ter pronunciado o arguido, de tal despacho haverá recurso até ao Supremo.