0058432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0058432
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Cancelamento de inscrição, Penhora, Execução, Tribunal comum, Efeitos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003282
Nr Documento: RL199202270058432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fd7c911693c1e54802568030000c3e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058432.42
Sumário
Obtido o cancelamento da penhora efectuada em processo de execução fiscal, nada obsta ao prosseguimento da execução em tribunal comum relativamente ao mesmo bem a que respeita aquele cancelamento.