Quando foi proferido o acórdão 0058432?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL — Execução fiscal, Cancelamento de inscrição

Q: Qual foi a decisão no processo 0058432?

Extinção do processo. Obtido o cancelamento da penhora efectuada em processo de execução fiscal, nada obsta ao prosseguimento da execução em tribunal comum relativamente ao mesmo bem a que respeita aquele cancelamento.

Acórdão

0058432

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de fevereiro de 1992
Relator: Pires do Rio

Agravo

Execução fiscalCancelamento de inscriçãoPenhoraExecuçãoTribunal comumEfeitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART193.
CPC67 ART264 ART447 N1 ART519 ART864.

Sumário

Obtido o cancelamento da penhora efectuada em processo de execução fiscal, nada obsta ao prosseguimento da execução em tribunal comum relativamente ao mesmo bem a que respeita aquele cancelamento.

Texto integral não disponível

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