9530835 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530835
ACORDAO
Descritores: Crédito hospitalar, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019053
Nr Documento: RP199606139530835
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXI PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5faa42748b4ea8f18025686b0066d4b5
Sumário
I - Em execução instaurada pelas instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde para cobrança de dívidas resultantes de tratamento efectuado, a mera discriminação na certidão executiva das verbas por remissão para a Portaria 378-A/92, de 2 de Maio e tabela anexa, preenche a condição de exequibilidade prevista no artigo 2 n.2 alínea b) do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro.
