9640209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9640209
ACORDAO
Descritores: Cheque, Apresentação a pagamento, Contagem dos prazos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017950
Nr Documento: RP199604249640209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0a79cc15879afc78025686b0066ccd3
Sumário
I - O domingo que se interpõe entre a data da emissão do cheque emitido no sábado anterior não pode deixar de ser incluido na contagem do prazo de oito dias para a apresentação do cheque a pagamento. Os domingos tal como os dias feriados intermédios são compreendidos na contagem daquele prazo.