0045981 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0045981
ACORDAO
Descritores: Embargos de terceiro, Despejo, Cessão de arrendamento
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010815
Nr Documento: RL199111070045981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5a184f836abfe11802568030001a544
Sumário
A procedência dos embargos de terceiro deduzidos contra a execução do despejo depende da prova de o requerente ser terceiro em relação à acção de despejo e de a sua situação possesssória resultar de um direito ao arrendamento.
