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9810765 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Milheiro de Oliveira

Data: 04 de novembro de 1998

Processo: 9810765

ACORDAO

Descritores: Peculato, Constituição de assistente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00024487

Nr Documento: RP199811049810765

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50c6722a23ef3da68025686b00671d75

Sumário

I - Nos crimes de peculato qualqer pessoa se pode constituir assistente.

Acórdão

9810765

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de novembro de 1998
Relator: Milheiro de Oliveira

PeculatoConstituição de assistente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART375.
CPP87 ART68 N1 E.

Sumário

I- Nos crimes de peculato qualqer pessoa se pode constituir assistente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)