96A596 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não obsta ao prosseguimento da execução a anulação de transacção homologada por sentença transitada em julgado. II - Tal sentença só deixa de ser exequível por efeito de decisão proferida em recurso de revisão que a revogue. III - Não produz a extinção da execução o despacho proferido em embargos de executado que julga extinta a lide por inutilidade superveniente, face à decisão transitada que anula a transacção, pois tal despacho apenas tem efeitos de caso julgado formal.