040494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 040494
Acórdão
Descritores: Funcionário ultramarino, Integração em nova carreira, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056117
Nr Documento: SA120010605040494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07b16e710787553580256b03005139caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040494.34
Sumário
A filosofia que presidiu à elaboração do DL 294/76 foi a da rápida integração na Administração Pública Portuguesa dos funcionários públicos regressados dos territórios descolonizados e que essa integração se fizesse sem perda dos seus direitos, nomeadamente dos respeitantes à contagem da antiguidade. Na hipótese de não haver em Portugal carreira correspondente à existente em Angola e se a Administração, em virtude disso, colocou o funcionário regressado em determinada categoria, por considerar que esta era a que mais se lhe assemelhava, tem aquele o direito que lhe seja contado o tempo de serviço prestado em Angola como se o mesmo tivesse sido prestado nesta categoria.