040494 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A filosofia que presidiu à elaboração do DL 294/76 foi a da rápida integração na Administração Pública Portuguesa dos funcionários públicos regressados dos territórios descolonizados e que essa integração se fizesse sem perda dos seus direitos, nomeadamente dos respeitantes à contagem da antiguidade. II - Na hipótese de não haver em Portugal carreira correspondente à existente em Angola e se a Administração, em virtude disso, colocou o funcionário regressado em determinada categoria, por considerar que esta era a que mais se lhe assemelhava, tem aquele o direito que lhe seja contado o tempo de serviço prestado em Angola como se o mesmo tivesse sido prestado nesta categoria.