9150696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9150696
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006699
Nr Documento: RP199202039150696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/179f7175945917b58025686b006662ea
Sumário
Foi ilícito o despedimento de um trabalhador que violou alguns deveres descritos no artigo 20 do Decreto-Lei nº 49408 de 24/11/69 e que, nos referentes aos descritos na nota de culpa, carecem de significado sob o ponto de vista disciplinar.
