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032912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 032912
ACORDAO
Descritores: Operação de loteamento, Alargamento de via pública, Licenciamento condicionado, Audiência prévia, Direcção geral do planeamento urbanístico, Comissão de coordenação regional, Processo ordinário, Nulidade, Direcção geral do ordenamento do território
Sumário
Está sujeito a processo ordinário o licenciamento da operação de loteamento que implica o alargamento da via pública confinante em meia faixa de rodagem.