032912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 032912
ACORDAO
Descritores: Operação de loteamento, Alargamento de via pública, Licenciamento condicionado, Audiência prévia, Direcção geral do planeamento urbanístico, Comissão de coordenação regional, Processo ordinário, Nulidade, Direcção geral do ordenamento do território
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038343
Nr Documento: SA119931221032912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4ea7efa026e445b802568fc003993c9
Sumário
Está sujeito a processo ordinário o licenciamento da operação de loteamento que implica o alargamento da via pública confinante em meia faixa de rodagem.
