037092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 037092
Acórdão
Descritores: Asilo, Poder vinculado, Conceito vago ou indeterminado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044050
Nr Documento: SA119951003037092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efd95c54e949f41d802568fc00394387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037092.8F
Sumário
O poder conferido pelos ns. 1 e 2 do artigo 2 da Lei 70/93, de 29 de Setembro, à Administração é de natureza vinculada. Satisfeitos os requisitos de qualquer desses preceitos, o requerente adquire direito ao asilo, sem que na análise caso a caso a Administração disponha do poder discricionário de optar, de entre várias soluções igualmente válidas, pela que tenha como mais conveniente ou oportuna. No n. 2 do artigo 4, que inclui conceitos legais indeterminados, no preenchimento dos quais mais não faz do que interpretar a lei e nessa medida exercer uma actividade vinculada, está também a Administração obrigada a uma única decisão correcta e válida, sem que lhe seja permitida a opção entre soluções diversas, igualmente válidas.