66984/24.3YIPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paulo Fernando Dias da Silva
Processo: 66984/24.3YIPRT.P1
Acórdão
Descritores: Ação esp. Cump. Obrig, Dl 269/98, Procedimento de injunção, Âmbito, Requisitos, Cláusula penal, Uso indevido do processo, Excepção dilatória inominada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026100866984/24.3YIPRT.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fbd3ba14b179f4c80258ead007aad7e
Sumário
A providência de injunção, para que possa ser decretada mediante a aposição da fórmula executória, pressupõe a reclamação de cumprimento de obrigações emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00 ou, independentemente desse valor, créditos de natureza contratual emergentes de transacções comerciais que deram origem ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços. O procedimento de injunção só pode ter por objecto o cumprimento de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, não comportando cumprimento de obrigações emergentes de outra fonte, designadamente derivada de responsabilidade civil. O procedimento de injunção não é adequado à declaração de crédito resultante de cláusula penal prevista no contrato, sendo que a cumulação no pedido, de valores resultantes de causas de pedir inadmissíveis em processo de injunção - de que a aludida cláusula penal é um exemplo -, traduz um uso indevido do processo. O uso, de forma indevida, do procedimento de injunção, configura uma excepção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância. A transmutação do procedimento de injunção, por via de oposição que seja deduzida, em acção declarativa de condenação, não legitima a utilização indevida daquele, derivada da falta de pressupostos que o possibilitariam. “
Texto
Proc n.º 66984/24.3YIPRT.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto Relatório A... DAC, com sede na ... Dublin 2, ... instaurou procedimento de injunção contra os Requeridos AA, residente na Rua ..., ....-... Vila Nova de Gaia e BB, residente na Rua ..., Matosinhos, onde concluiu pedindo o pagamento da quantia global de € 12.616,57, fundada em crédito que lhe foi cedido pelo Banco 1..., S.A. Alegou, em síntese, que, no exercício da sua actividade bancária, o Banco cedente celebrou com os Requeridos, em 19.12.2016, um contrato de mútuo, mediante o qual lhes mutuou a quantia de € 8.164,49, entregue através de depósito em conta bancária titulada pelos mesmos. Os mutuários obrigaram-se ao reembolso da quantia mutuada, acrescida dos respectivos juros, em 96 prestações mensais de capital e juros, à taxa fixa de 11%, no valor unitário de € 130,20, vencendo-se a primeira em 05.01.2017. Mais alegou a Requerente que os mutuários deixaram de cumprir as prestações a partir de 05.10.2018, tendo sido interpelados para regularização da dívida e, posteriormente, em 06.12.2019, comunicada a resolução do contrato e o vencimento da totalidade da dívida. No requerimento de injunção foram discriminados: € 7.004,35, a título de capital; € 5.510,22, a título de juros de mora, calculados à taxa de 11%, acrescida de 3% a título de cláusula penal; € 0,00, a título de “outras quantias”; € 102,00, a título de taxa de justiça paga. Os Requeridos deduziram oposição, questionando a eficácia perante si da cessão do crédito, impugnando a existência da dívida e invocando, designadamente, a respectiva prescrição. Distribuídos os autos, o Tribunal de primeira instância julgou verificada excepção dilatória inominada decorrente do uso indevido do procedimento de injunção e absolveu os Réus da instância. Não se conformando com a decisão proferida, o recorrente A... DAC veio interpor o presente recurso de apelação, em cujas alegações conclui da seguinte forma: “I.Socorrendo-se de requerimento de injunção, peticionou a Recorrente o pagamento do montante global de € 12.616,57 (doze mil seiscentos e dezasseis euros e cinquenta e sete cêntimos), respeitante a contrato incumprido a 05.10.2018, no termos do artigo 781.º do Código Civil, evidenciando-se que os Recorridos foram integrados no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), extinto ante a falta de colaboração. O contrato em apreço, configurando documento particular emitido a 19.12.2016, não poderá ser dado à execução pela Recorrente, ante a alteração introduzida pelo artigo 703.º do Código de Processo Civil, aditado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. Não revestindo o litígio em apreço especial complexidade, porquanto apenas se discute o incumprimento de uma obrigação pecuniária pelos Recorridos, não compreende a Recorrente o fundamento da decisão recorrida, obstando o Tribunal a quo a que a Recorrente obtenha, de forma célere e simplificada, uma decisão com força de título executivo. Neste sentido, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra com data de 11.09.2021 (processo n.º 37724/19.0YIPRT.C1), o acórdão do Tribunal da Relação do Porto com data de 07.12.2023 (processo n.º 101974/21.1YIPRT.P1) e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto com data de 24.03.2025 (processo n.º 122152/24.8YIPRT.P1). O procedimento de injunção em apreço, que se prende com o incumprimento de obrigação pecuniária pelos Recorridos, não reveste especial complexidade, o que sempre não será fundamento para o não conhecimento do mérito. Termos em que, ante o exposto, deverá a decisão recorrida ser revogada, sendo substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos com os ulteriores termos, com vista ao julgamento da causa. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar e decidir: Nos termos dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pela recorrente. A questão submetida à apreciação deste Tribunal consiste em saber da adequação ou inadequação do procedimento de injunção utilizado pela Apelante para exigir dos Requeridos as quantias que peticiona. Do mérito do recurso No presente recurso pretende-se equacionar a questão da adequação ou inadequação do procedimento de injunção utilizado pela Apelante para exigir dos Requeridos as quantias que peticiona. A Recorrente pretende obter o pagamento de €7.004,35 a título de capital, acrescido de €5.510,22 a título de juros de mora calculados à taxa de 11%, acrescida de 3% a título de cláusula penal, bem como juros vincendos e taxa de justiça. Invoca, para fundamentar tal pretensão, a celebração de um contrato de mútuo em 19.12.2016, mediante o qual foi concedida aos Requeridos a quantia de €8.164,49, a reembolsar em 96 prestações mensais de capital e juros, o incumprimento das prestações a partir de 05.10.2018 e, posteriormente, a resolução do contrato, comunicada em 06.12.2019, com o consequente vencimento da totalidade da dívida. É, pois, perante esta concreta causa de pedir e a pretensão nela fundada que deve ser apreciada a adequação do procedimento utilizado. Como é sabido, a injunção constitui procedimento especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00, nos termos do do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro. De acordo com o artigo 7.º do regime anexo ao referido diploma, considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular ou das obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo regime legal aplicável. Pressupõe, assim, a providência de injunção, para que possa ser decretada mediante a aposição da fórmula executória, a reclamação do cumprimento de obrigações emergentes de contratos de valor não superior a €15.000,00 ou, independentemente desse valor, de créditos contratuais emergentes das transações comerciais legalmente abrangidas. Todavia, o procedimento de injunção não comporta toda e qualquer obrigação susceptível de expressão pecuniária. Só pode ter por objecto o cumprimento de obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, não abrangendo obrigações cuja fonte seja diversa, designadamente as derivadas da responsabilidade civil. O pedido processualmente admissível através deste procedimento será, por isso, a prestação contratual estabelecida entre as partes cujo objecto seja, em si mesmo, uma soma de dinheiro, e não uma prestação de outra natureza posteriormente representada ou liquidada em dinheiro. É este o entendimento sustentado por Salvador da Costa, ao assinalar que o regime processual em causa apenas é aplicável às obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contratos, não se destinando à exigênc de obrigações pecuniárias resultantes, designadamente, de responsabilidade civil[2]. Importa, para este efeito, distinguir as obrigações pecuniárias em sentido estrito das denominadas obrigações de valor. Como se salienta no Acórdão da Relação de Lisboa de 17.12.2015, proc. n.º 122528/14.9YIPRT.L1-2, apenas relevam, para a determinação do conceito de obrigação pecuniária suscetível de ser actuada através da injunção, as ob ações pecuniárias em sentido estrito[3]. Nas primeiras, a quantia pecuniária constitui o próprio objecto da prestação. Nas segundas, a obrigação não tem originariamente por objecto uma quantia pecuniária, intervindo o dinheiro apenas como meio de liquidação ou representação do valor devido. É, precisamente, através da contraposição entre estas duas categorias que se obtém o conceito operativo para delimitar o âmbito do procedimento de injunção: quando o dinheiro funciona apenas como substituto do valor económico de um bem ou como me de reintegração de um património, não se mostra preenchido o pressuposto objectivo de admissibilidade do procedimento[6]. Daí que não baste afirmar que determinada obrigação possui uma relação mediata ou remota com um contrato. É necessário que a concreta prestação exigida corresponda ao cumprimento da obrigação pecuniária contratualmente convencionada e não ao exercício de uma obrigação secundária constituída em consequência do incumprimento contratual. É precisamente neste sentido que decidiu o Acórdão desta Relação e Secção de 14.09.2023, ao afirmar que o procedimento de injunção só pode ter por objecto obrigações pecuniárias directamente emergentes de contrato, não comportando obrigações emergentes de outra fonte, designadamente da responsabilidade civil. No caso em apreço, a Requerente alegou que foi celebrado com os Requeridos um contrato de mútuo, mediante o qual lhes foi concedida a quantia de €8.164,49. Convencionou-se que o capital seria restituído, acrescido dos juros contratualmente estabelecidos, em 96 prestações mensais, no valor unitário de €130,20. A Requerente não se limitou, porém, a invocar a falta de pagamento de concretas prestações vencidas nas datas inicialmente acordadas. Alegou que os Requeridos deixaram de cumprir o contrato a partir de 05.10.2018. Invocou ainda que, perante a persistência do incumprimento, lhes foi comunicada, em 06.12.2019, a resolução do contrato e o consequente vencimento da totalidade da dívida. E é com fundamento nessa situação de incumprimento e na subsequente resolução que reclama €7.004,35 de capital e €5.510,22 de juros de mora, calculados à taxa contratual de 11%, acrescida de 3% expressamente “a título de cláusula penal”. Ora, a concreta pretensão submetida à injunção não pode, por conseguinte, ser apreciada abstraindo da sequência factual que a própria Requerente escolheu para fundamentar o direito que pretende exercer. Como se refere no Acórdão desta Relação de 15.01.2019, proc. n.º 141613/14.0YIPRT.P1, a lógica subjacente ao procedimento de injunção é a da cobrança rápida e simples de dívidas pecuniárias, acompanhada das consequências indemnizat as mais imediatas e necessárias dessa cobrança, designadamente juros e despesas de cobrança[8]. São dívidas que, pela sua própria natureza, implicam uma tendencial certeza da existência do direito de crédito. Diferente é a situação em que esteja em causa uma obrigação secundária derivada do incumprimento do contrato e não se vise o cumprimento da obrigação originariamente convencionada. Nessa hipótese extravasa-se o âmbito próprio do procedimento, devendo concluir-se que a injunção não constitui via processual adequada para acionar uma cláusula penal, ainda que compulsória, decor te da mora ou de qualquer outra vicissitude na execução do contrato[9]. No mesmo sentido se pronunciaram, designadamente, os Acórdãos da Relação de Lisboa de 23.02.2010, proc. n.º 206720/08.1YIPRT.L1-1, e de 12.05.2015, proc. n.º 154168/13.4YIPRT.L1-7. Ora, no caso dos autos, a sobretaxa de 3% não é identificada pela própria Requerente como parte da remuneração ordinária do capital mutuado. É expressamente reclamada “a título de cláusula penal”. A sua exigibilidade não resulta, portanto, da simples execução normal do contrato. Pressupõe o incumprimento. Constitui uma consequência convencionada para a situação patológica de mora ou incumprimento da obrigação principal. Trata-se, nessa medida, de uma obrigação secundária derivada do incumprimento contratual. Mas a inadequação do procedimento não resulta apenas da presença isolada da referida cláusula penal. Há que atender à pretensão tal como globalmente configurada pela Requerente. Segundo o requerimento de injunção: existiu incumprimento das prestações, esse incumprimento persistiu, o contrato foi posteriormente resolvido, da resolução resultou, segundo a Requerente, o vencimento da totalidade da dívida, foi exigido o capital assim tornado imediatamente exigível, foram contabilizados juros de mora e foi aplicada uma sobretaxa de 3% a título de cláusula penal. De resto, esta configuração apresenta manifesta similitude com aquela que foi apreciada no Acórdão desta Relação de 14.09.2023, proc. n.º 109743/21.8YIPRT.P1. Também naquele caso fora celebrado contrato de mútuo, devendo o capital ser restituído, acrescido dos juros contratualmente fixados, em prestações mensais sucessivas e convencionara-se uma sobretaxa a título de cláusula penal para o caso de mora. Também o devedor deixou de satisfazer as prestações e foi interpelado para pôr termo à mora. E também, persistindo o incumprimento, o mutuante resolveu o contrato, reclamando subsequentemente o montante global em dívida. Perante essa configuração, concluiu esta Relação que o pedido formulado através do procedimento injuntivo não se subordinava ao cumprimento de uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas ao exercício da responsabilidade civil contratual subsequente à resolução de um contrato por incumprimento, com as consequências daí resultantes: vencimento imediato das prestações em dívida, contabilização de juros de mora e aplicação de taxa a título de cláusula penal. Tal entendimento encontra igualmente apoio no Acórdão desta Relação de 15.12.2021, proc. n.º 11]. Com efeito, a Requerente não pretende apenas obter o pagamento de prestações contratuais individualizadas que se tenham vencido segundo o plano temporal inicialmente acordado. Pretende fazer valer uma situação jurídica resultante do incumprimento e da resolução que ela própria invoca, extraindo desses factos o vencimento da totalidade do montante ainda em dívida e fazendo acrescer ao mesmo as consequências moratórias e penais convencionadas. Ora, considerando a causa de pedir que serve de fundamento à pretensão, não se está perante o simples cumprimento pontual do programa contratual originário. Está em causa o exercício das consequências jurídicas que a Requerente retira do incumprimento e da subsequente resolução. Sustenta a Recorrente que a génese do seu crédito continua a residir no contrato e, designadamente, no capital vencido e não pago. Não se olvida que €7.004,35 são identificados no requerimento como capital. Todavia, a referida circunstância não é, porém, suficiente para alterar a conclusão alcançada. Na realidade, a determinação da adequação do procedimento não pode ser feita exclusivamente em função da designação contabilística atribuída a cada parcela do pedido. Há que atender à causa de pedir que sustenta a sua exigibilidade nos termos concretamente alegados pela Requerente. E, segundo esta, a totalidade da dívida passou a ser exigível em consequência do incumprimento e da resolução do contrato. Ora, é essa configuração da relação controvertida que determina a natureza da pretensão submetida à injunção. De resto, também no processo decidido pelo Acórdão desta Relação de 14.09.2023 a recorrente sustentava que a génese do crédito residia no capital vencido e não pago e nos demais valores previstos no contrato. E, nem por isso se considerou adequado o procedimento. Com efeito, a circunstância de existir um contrato na origem da relação entre as partes não significa que todas as pretensões pecuniárias posteriormente emergentes das vicissitudes dessa relação sejam susceptíveis de cobrança através de injunção. De resto, no caso presente acresce uma circunstância particularmente relevante. Os €5.510,22 foram reclamados globalmente como juros de mora à taxa de 11%, acrescida de 3% a título de cláusula penal. Ou seja, não foi autonomizado o montante correspondente aos juros considerados pela Requerente devidos independentemente da cláusula penal e o montante especificamente resultante da aplicação desta última. Ou seja, a pretensão foi apresentada unitariamente. Ora, não cabe ao tribunal reconstruir o requerimento de injunção, decompondo uma verba globalmente apresentada pela Requerente com o objectivo de determinar qual a parcela que, caso tivesse sido autonomamente peticionada, poderia eventualmente ter sido reclamada através do procedimento. O pressuposto material de admissibilidade da injunção deve verificar-se relativamente à pretensão que foi efectivamente submetida ao procedimento, e não relativamente a uma pretensão diferente que poderia ter sido formulada. E também por esta razão não se justifica, no caso concreto, o aproveitamento parcial do procedimento. É certo que, diversamente do que se afirma genericamente na decisão recorrida ao mencionar “outros encargos e comissões”, no requerimento de injunção foi indicada a quantia de €0,00 no campo relativo a “outras quantias”. Tal circunstância não modifica, porém, a solução jurídica. Com efeito, a razão determinante da decisão recorrida não depende da existência de comissões autonomamente reclamadas. O que releva é que a pretensão foi estruturada com fundamento no incumprimento, na resolução, no consequente vencimento da totalidade da dívida, na contabilização de juros moratórios e na aplicação de uma sobretaxa expressamente qualificada como cláusula penal. A referência a “encargos e comissões” constitui, assim, inexatidão sem influência sobre a decisão, por permanecerem intocados os fundamentos essenciais que conduzem à inadequação do procedimento. É certo que a Recorrente invoca diversos arestos para sustentar que a complexidade das questões discutidas não constitui fundamento legal para afastar o procedimento de injunção. Ora, nada há a objectar, em abstracto, a essa afirmação. Sucede que não é essa a questão que determina a decisão. Com efeito, a decisão recorrida não afastou o procedimento por considerar complexa a discussão relativa ao contrato, à cessão do crédito, à prescrição ou às demais questões suscitadas pelos Requeridos. Afastou-o porque considerou que a concreta pretensão deduzida, atendendo à causa de pedir que a sustenta, não se integra no âmbito material legalmente reservado à injunção. Ou seja, são questões distintas. A complexidade não torna inadmissível uma injunção que materialmente caiba no regime. Mas a simplicidade ou complexidade da causa também não pode tornar admissível uma pretensão que materialmente esteja excluída daquele procedimento. A jurisprudência invocada pela Recorrente a propósito da complexidade não infirma, por isso, o fundamento determinante da decisão recorrida. Também não assume relevância para a questão decidenda a circunstância de o contrato ter sido celebrado mediante documento particular que não constitua título executivo nos termos do artigo 703.º do Código de Processo Civil. A falta de título executivo pode justificar a necessidade de o credor obter judicialmente o reconhecimento do direito que invoca. Não determina, todavia, que possa recorrer a qualquer procedimento destinado à formação de título. Com efeito, o procedimento de injunção possui pressupostos materiais próprios. Ora, a inexistência de título executivo não os elimina nem alarga o âmbito legal do procedimento. Idêntica conclusão se impõe quanto à referência da Recorrente ao PERSI. O eventual cumprimento do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento pode relevar enquanto condição da actuação judicial do credor nos casos legalmente previstos, não determinando, todavia, qual o meio processual adequado à concreta pretensão deduzida. Com efeito, uma coisa é saber se o credor pode recorrer aos tribunais. Outra diversa, é determinar através de que procedimento pode exercer a pretensão que formulou. Sustenta ainda a Recorrente que, tendo os Requeridos deduzido oposição, o procedimento foi remetido à distribuição, passando a seguir os termos de acção declarativa, pelo que nada obstaria ao seu prosseguimento. Também aqui não lhe assiste razão. Como se decidiu no Acórdão da Relação de Coimbra de 20.05.2014, proc. n.º 30092/13.6YIPRT.C1, a falta dos pressupostos legalmente exigidos para a utilização da injunção não permite que, através de posterior adequação processual ou convite ao aperfeiçoamento, se sane a utilização originariamente indevida do procedimento[12]. De resto, o entendimento contrário permitiria que, através do recurso inicial a um procedimento cujos pressupostos não se verificam, se alcançasse uma acção declarativa que deveria ter sido instaurada através do meio próprio. Por isso, a transmutação do procedimento de injunção, por via da oposição, em acção declarativa de condenação não legitima a utilização indevida daquele, quando faltem os pressupostos que permitiam originariamente o recurso à injunção[13]. O uso indevido do procedimento de injunção configura, nas circunstâncias descritas, uma excepção dilatória inominada, e não mero erro na forma do processo. É esse o entendimento defendido na doutrina e acolhido reiteradamente pela jurisprudência, designadamente pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelas Relações[14]. A excepção obsta ao conhecimento do mérito da causa e determina a absolvição da instância, nos termos dos artigos 576.º, n.º 2, e 577.º do Código de Processo Civil. Não se mostra, por conseguinte, possível proceder à adequação processual ou formular convite ao aperfeiçoamento destinado a converter numa pretensão admissível aquela que originariamente não reunia os pressupostos legalmente estabelecidos para a injunção. De resto, a circunstância de o procedimento se ter posteriormente transmutado, em virtude da oposição, numa acção declarativa não altera essa conclusão. Conclui-se, por conseguinte, à semelhança do Tribunal recorrido, que a Requerente utilizou indevidamente o procedimento de injunção. Impõe-se, por isso, o não provimento da apelação. Sumariando, em jeito de síntese conclusiva: DECISÃO Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida. Custas a cargo da apelante. Notifique. Porto, 08 de Outubro de 2026 Os Juízes Desembargadores Relator: Paulo Dias da Silva 1.º Adjunto: Isabel Peixoto 2.º Adjunto: Isabel Teixeira (a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinatura electrónica e por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem) [1] Com as sucessivas alterações que lhe têm vindo a ser introduzidas. [2]Cf. Salvador da Costa, Injunções e as Conexas Ação e Execução, 5.ª ed., atualizada e ampliada, 2005, pág. 41. [3]Cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.12.2015, proc. n.º 122528/14.9YIPRT.L1-2. [4]Cf. João Vasconcelos Raposo e Luís Batista Carvalho, Injunções e Acções de Cobranças, 2012, pág. 15, citando o Acórdão da Relação de Lisboa de 27.05.2010, que caracteriza a obrigação pecuniária em sentido estrito como aquela em que “a prestação debitória consiste numa quantia em dinheiro que se toma pelo seu valor propriamente monetário”. [5]Cf. Como exemplo paradigmático das obrigações de valor surge a obrigação de indemnização, através da qual se visa reparar o dano efetivamente sofrido pelo lesado. [6]Cf. Paulo Duarte Teixeira, “Os Pressupostos Objectivos e Subjectivos do Procedimento de Injunção”, Themis, VII, n.º 13, pág. 184. [7]Cf. proferido no processo 109743/21.8YIPRT.P1, em que foi relatora Judite Pires e Adjuntos Aristides Rodrigues de Almeida e Francisca Mota Vieira, disponível na DGSI, que aqui seguimos de perto. [8]Cf. acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15.01.2019, proc. n.º 141613/14.0YIPRT.P1. [9]Cf. João Vasconcelos Raposo e Luís Batista Carvalho, ob. cit., pág. 23. [10]Cf., no mesmo sentido, entre outros, Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.02.2010, proc. n.º 206720/08.1YIPRT.L1-1, e de 12.05.2015, proc. n.º 154168/13.4YIPRT.L1-7; em sentido contrário, decisão singular do Tribunal da Relação de Coimbra de 26.06.2012, proc. n.º 365/09.9TBCNT-A.C1. [11]Cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20.05.2014, proc. n.º 30092/13.6YIPRT.C1. [12]Cf. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20.05.2014, proc. n.º 30092/13.6YIPRT.C1. [13]Cf. quanto à impossibilidade de a transmutação subsequente do procedimento sanar a sua utilização indevida, o citado Acórdão da Relação de Coimbra de 20.05.2014, proc. n.º 30092/13.6YIPRT.C1. [14]Cf. Salvador da Costa, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 6.ª ed., págs. 171 e segs.; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.02.2012, proc. n.º 319937/10.3YIPRT.L1.S1; Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 26.09.2005, proc. n.º 0554261, de 18.12.2013, proc. n.º 32895/12.0YIPRT.P1, e de 15.01.2019, proc. n.º 141613/14.0YIPRT.P1; Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.06.2011, proc. n.º 319937/10.3YIPRT.L1-1, e de 29.03.2012, proc. n.º 227640/10.4YIPRT.L1-2; e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24.01.2012, proc. n.º 546/07.0TBCBR.C1.