001049 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pensão de reserva e fixada nos termos da lei em vigor a data em que e atribuida. II - O artigo 5 do Decreto n. 40872 e artigo 6 do Decreto-Lei n. 41654, quando estabelecem um limite para a aplicação do acrescimo resultante da percentagem de 0,14 por cento prevista no artigo 9 do Decreto n. 20247, contem materia inovadora e, como tal, insusceptivel de aplicação as situações anteriormente criadas.