001049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001049
Acórdão
Descritores: Pensão de reserva, Pensão de militares, Tempo de serviço acrescido
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Costa , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC5028.
Nr Convencional: JSTA00000418
Nr Documento: SAP19590527001049
Data de Entrada: 10/10/1958
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b42c534e7fb7d42802568fc00380026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:001049.A9
Sumário
A pensão de reserva e fixada nos termos da lei em vigor a data em que e atribuida. O artigo 5 do Decreto n. 40872 e artigo 6 do Decreto-Lei n. 41654, quando estabelecem um limite para a aplicação do acrescimo resultante da percentagem de 0,14 por cento prevista no artigo 9 do Decreto n. 20247, contem materia inovadora e, como tal, insusceptivel de aplicação as situações anteriormente criadas.