038031 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038031
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial, Cheque sem provisão, Apresentação a pagamento
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00002130
Nr Documento: SJ198511200380313
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7553445b3e5d1e0c802568fc003ac0ae
Sumário
I - O artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro emprega a expressão "apresentação a pagamento" no sentido tecnico-juridico. II - Assim, so com a apresentação do cheque ao sacado, a fim de este o pagar, se define o tribunal territorialmente competente.
