025984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025984
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Declaração negocial, Rescisão de contrato
Recorrente: Pres da Cm de Loures
Recorridos: Gonçalves , Albino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027847
Nr Documento: SA119891031025984
Data de Entrada: 03/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19d71c4e1fb42ecf802568fc00379f54
Sumário
I - So os actos administrativos autoritarios são susceptiveis de recurso contencioso de anulação. II - Não tem essa caracteristica a declaração de vontade de rescisão de um contrato administrativo produzida pela parte publica no uso de poderes emergentes do clausulado do contrato.
