558/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Bravo Serra
Processo: 558/95
ACORDAO
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaFernando Alves CorreiaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950558.html
Texto
Procº nº 443/95. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA. Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã e em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação do decidido no Acórdão nº 451/95 (publicado na 1ª Série-A do Diário da República de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso. Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida
