046375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 046375
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038060
Nr Documento: SJ199410060463753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9afb4aa3fc780caa802568fc003bb729
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de recurso, limita-se ao reexame da matéria de direito, salvo o disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, do CPP.
