045806 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A norma do nº 1 do art. 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, que remete a regulamentação dos recursos previstos naquele diploma para o regime constante da LPTA, conjugada com o nº 4 daquele preceito legal que qualifica de urgente aqueles recursos, impõem o entendimento de que aquela remissão é feita para as normas da LPTA que aí regulam os processos urgentes, de outro modo sendo inútil a atribuição de carácter urgente àqueles recursos.