Acórdão STA (1986) — Imposto para o serviço de incendios

Acórdão

002844

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de outubro de 1986
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Imposto para o serviço de incendiosActo tributarioDuplicação de colectaRetroactividade da lei fiscalInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART107 N2.
CADM40 ART708 PAR5.
CPCI63 ART5 ART89.
CCIV66 ART12 N1.
CPC67 ART496 A ART497 ART498 ART671 N1.
DL 388/78 ART4 A.
L 1/79 DE 1979/01/02.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5 N1 A.
DL 418/80.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 41/81 DE 1981/12/31 ART54.
L 2/83 DE 1983/12/18 ART45.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART52.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART63 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART70.

Jurisprudência Nacional

AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN DR 1983/10/20.

Doutrina

SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG147.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG234.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG250.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO VI PAG148.

Sumário

I- Constituem impostos diferentes os exigidos a sombra do art. 708 do CA ou sob o regime do art. 5 da Lei 10/79, de 20-3, e legislação subsequente.

II- Dai que não ocorra duplicação da colecta quando exigidos ambos relativamente ao mesmo periodo e a mesma seguradora.

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