Quando foi proferido o acórdão 0051470?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 2001.

Acórdão TRP — Contrato-promessa, Resolução do contrato

Q: Qual foi a decisão no processo 0051470?

Revogada parcialmente. Para efeito de resolução de contrato-promessa, o comportamento que exprima, em termos categóricos, a vontade de não querer cumprir, reconduz-se a incumprimento definitivo do contrato.

Acórdão

0051470

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de fevereiro de 2001
Relator: Lázaro Faria

Apelação

Contrato-promessaResolução do contratoIncumprimento definitivoRecusa de cumprimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART808 N2.

Sumário

Para efeito de resolução de contrato-promessa, o comportamento que exprima, em termos categóricos, a vontade de não querer cumprir, reconduz-se a incumprimento definitivo do contrato.

Texto integral não disponível

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