070327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 070327
Acórdão
Descritores: Contrato inominado, Restituição de posse, Comodato, Sublocação, Materia de direito, Materia de facto, Respostas aos quesitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003689
Nr Documento: SJ198212020703271
Referência Publicação: BMJ N322 ANO1982 PAG308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e50d3ad9162eca92802568fc00396c8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070327.CB
Sumário
Não envolve materia de direito que justifique ter-se como não escrita a respectiva resposta, a inclusão no questionario de expressão que, podendo envolver determinado conceito tecnico-juridico, tem tambem um sentido corrente ligado a concretização de certos factos, como e o caso da palavra " emprestar ". Não e de sublocação nem de comodato, mas um contrato inominado, celebrado ao abrigo do principio da liberdade contratual, a que nenhuma regra ou principio legal se opõe e que deve ser cumprido nos termos acordados ( artigos 405 e 406 do Codigo Civil), aquele por via do qual o inquilino de um andar cedeu, temporariamente, a titulo provisorio, e com o assentimento do locador, a sua posição contratual de arrendatario a outrem, pagando este ao senhorio a respectiva renda em nome daquele e sem a sua interferencia; procede, por isso, o pedido do inquilino de restituição de posse do andar, verificado o incumprimento do contrato por aquele.