039052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039052
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Especulação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017954
Nr Documento: SJ198706170390523
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad810cc927420a59802568fc003af908
Sumário
Os requisitos enunciados pela alínea h) do artigo 1 da da Lei 16/86, de 11 de Junho não são cumulativos, bastando que se verifique um deles para que o crime deva ser considerado amnistiado.
