014348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014348
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto definitivo, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Salgado , Fernando
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1979/05/29.
Nr Convencional: JSTA00007351
Nr Documento: SA119810430014348
Data de Entrada: 13/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6ff5be5a50c7cb8802568fc003864a2
Sumário
Carecem de definitividade os actos administrativos confirmativos de actos definitivos anteriores, sendo, por isso, insusceptiveis de impugnação contenciosa.
