01B618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 01B618
ACORDAO
Descritores: Marcas, Recurso, Função jurisdicional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041270
Nr Documento: SJ200104260006182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a069aaa099bc29580256b3000517e67
Sumário
Nos recursos dos despachos que concedem ou recusam o registo de marcas os tribunais comuns intervêm no exercício da função administrativa e não da função jurisdicional.
